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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO. 

A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESENTES DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, SENDO O TERMO INICIAL A DATA EM QUE FIRMADO TAL PACTO E CONHECIDAS AS SUAS CLÁUSULAS PARA AVALIAÇÃO E REVISÃO. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário servidor público federal, que aufere remuneração mensal considerável e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, de pouca expressão econômica. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS. PRESCRIÇÃO DECENAL IMPLEMENTADA.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTÁ FUNDAMENTADA EM DIREITO PESSOAL, COM PRAZO DECENAL PRECONIZADO NO CODIGO CIVIL, art. 205. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COOPERATIVA ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS. INTERMEDIADORA DO MÚTUO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A REVISÃO DO EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA REVISIONAL DE MÚTUO A ENTIDADE QUE INTERMEDIOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL. A COOPERATIVA NÃO PACTUOU O MÚTUO MAS APENAS FACILITOU E INTERMEDIOU A SUA CONTRATAÇÃO.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS. INTERMEDIADORA DO MÚTUO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A REVISÃO DO EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA REVISIONAL DE MÚTUO A ENTIDADE QUE INTERMEDIOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL. A COOPERATIVA NÃO PACTUOU O MÚTUO MAS APENAS FACILITOU E INTERMEDIOU A SUA CONTRATAÇÃO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c.c pedido indenizatório - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Revisão descabida - Danos materiais e morais inexistentes - Decaimento exclusivo da parte ativa - Ação improcedente - Sentença substituída - Recurso do banco provido, e não conhecido o recurso da parte ativa... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Revisão contratual e indenização por danos morais. Descontos superiores a 30% de renda em contrato de crédito consignado. Taxa de juros abusiva. Restituição de valores. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Bens públicos - Sentença de procedência no sentido de determinar a reversão ao domínio público de imóvel antes alienado a particular, por descumprimento de encargo - Inconformismo da ré - Decisão proferida pelo relator anterior, em 2020, no sentido de exigir da apelante o recolhimento do preparo em dobro, diante da falta de provas da hipossuficiência alegada nas razões recursais - Decisão não impugnada pelo recurso cabível, tampouco cumprida, sucedendo-se, em vez disso, múltiplos requerimentos de suspensão do feito para viabilizar a autocomposição, deferidos - Autocomposição que pode se realizar a qualquer tempo, entretanto, na forma do CPC, art. 139, V, não se justificando aguardar para o julgamento do recurso - Decisão anterior que determinou o recolhimento do preparo em dobro não atendida - Deserção caracterizada - Recurso que não comportaria acolhida, ademais, mesmo se reunisse condições de admissibilidade - Ré que não controverte o descumprimento do encargo cuja sanção é a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, alegando em vez disso tentativas de modificar os termos do negócio, não levadas a efeito, e crise econômica, o que não modifica as obrigações contraídas nem descaracteriza o inadimplemento, sendo inútil a prova testemunhal pretendida - Impossibilidade, entretanto, de sequer conhecer do recurso, diante da deserção - Recurso não conhecido.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Agravante afirma que indeferir a prorrogação do prazo e paralisar as obras sem rescisão formal é arbitrário e viola princípios legais - A relação entre as partes é controvertida, exigindo dilação probatória, sendo que as sanções aplicadas estão previstas no contrato e na Lei 8.666/93, sendo, a priori, justificadas - A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não foi elidida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, pugnando pela concessão de provimento jurisdicional no sentido de que seja prorrogado, por mais um período de vinte anos, o contrato administrativo de concessão de serviço público celebrado com o requerido, o qual tem por objeto a execução de serviços de limpeza e varrição de vias e logradouros, coleta, remoção, transporte e tratamento dos resíduos sólidos domiciliares, públicos e hospitalares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e homologou o acordo firmado entre as partes onde formalizaram administrativamente a prorrogação do contrato de concessão de serviço público. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para tornar nula a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular procedimento do feito. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ r advogados . Lissete konzen seibel. Rs020065 christian siqueira de souza. Rs073022 agravado . Paulo roberto vasconcelos souza advogados . Tiago sangiogo. Rs072814 angélica gottfried mott. Rs092956 interes. . Coop. Econ. Cred. Mutuo serv. Publicos ativos inativos e pensionistas da adm. Direta, indireta e assembleia legislativa do rs ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato com pedido de devolução de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

14 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUBCLASSE «LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS".

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO ENTE PÚBLICO VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPORTADOS EM AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA ORA DEMANDADA, NA QUAL O MUNICÍPIO FIGUROU COMO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO MANTIDO COM A EMPRESA. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO SETOR PÚBLICO.

PRELIMINAR: 1. SENTENÇA CITRA-PETITA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. A PARTE AUTORA, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, REQUEREU A REVISÃO JUDICIAL DE DOIS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. EMBORA A AUTORA NÃO PUDESSE INFORMAR O NÚMERO DA SEGUNDA OPERAÇÃO, O RÉU IDENTIFICOU QUAL O CONTRATO EM QUESTÃO, MAS NÃO O JUNTOU AOS AUTOS.SENTENÇA QUE REVISOU APENAS UM DOS CONTRATOS ABRANGIDOS NA AÇÃO. DECISÃO CITRA-PETITA.NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA DECISÃO, MAS COM JULGAMENTO DE MÉRITO NESTE MESMO JULGAMENTO, PORQUE A CAUSA ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. Interposição contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Exame prejudicado, pois o recurso principal está apto a ser julgado, de modo que haverá decisão sobre o mérito do pedido formulado pela agravante, não subsistindo utilidade prática no julgamento do presente recurso.

17 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 15/07/2021 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Alegação de que o banco está cobrando taxa de juros superior à contratada - Inocorrência - O montante efetivamente cobrado leva em consideração o CET do contrato - CET reflete percentual de acréscimos ao valor financiado (Resoluções BACEN 3517, de 06/12/2007, alterada pela Resolução 3.909, de 30/09/2010, e Resolução BACEN 4.197, de 15/03/2013) - Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Serviço de avaliação provado por laudo - Registro de contrato provado por documentos do órgão de trânsito (Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1361, § 1º, fine) - Valores que não encerram onerosidade excessiva - Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso da autora desprovido, e provido o apelo do réu.... (Continua)

18 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de Crédito Bancário emitida em 06/10/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

19 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - CCB firmada em 08/02/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Seguro de Proteção Financeira e Assistência 24 horas - Adesões ratificadas em propostas autônomas - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade das contratações e cobranças - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do réu provido, e recurso do autor desprovido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Revela-se possível a obtenção de informações junto às repartições públicas/privadas, mediante intervenção do Poder Judiciário, quando a parte exequente demonstre que a referida medida é imprescindível ao andamento do processo e ao regular deslinde do feito, notadamente pelo fato de que a regra é da penhorabilidade de todos os bens do devedor - Decisão Reformada - Agravo Provido