Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS. PRESCRIÇÃO DECENAL IMPLEMENTADA.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTÁ FUNDAMENTADA EM DIREITO PESSOAL, COM PRAZO DECENAL PRECONIZADO NO CODIGO CIVIL, art. 205. ... ()
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