Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO SETOR PÚBLICO.

PRELIMINAR: 1. SENTENÇA CITRA-PETITA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. A PARTE AUTORA, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, REQUEREU A REVISÃO JUDICIAL DE DOIS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. EMBORA A AUTORA NÃO PUDESSE INFORMAR O NÚMERO DA SEGUNDA OPERAÇÃO, O RÉU IDENTIFICOU QUAL O CONTRATO EM QUESTÃO, MAS NÃO O JUNTOU AOS AUTOS.SENTENÇA QUE REVISOU APENAS UM DOS CONTRATOS ABRANGIDOS NA AÇÃO. DECISÃO CITRA-PETITA.NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA DECISÃO, MAS COM JULGAMENTO DE MÉRITO NESTE MESMO JULGAMENTO, PORQUE A CAUSA ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. ... (Continua)