Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUBCLASSE «LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS".

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO ENTE PÚBLICO VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPORTADOS EM AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA ORA DEMANDADA, NA QUAL O MUNICÍPIO FIGUROU COMO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO MANTIDO COM A EMPRESA. ... (Continua)