requisitos acao possessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra o indeferimento da tutela ao argumento de que os documentos que acompanham a inicial são suficientes e aptos a ensejar a concessão da medida. Acolhimento. Conjunto probatório que permite formação de convencimento seguro da presença dos requisitos constantes do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de reintegração de posse, determinando a reintegração da agravada na posse do imóvel rural objeto da lide. ... (Continua)

3 - TJMG AÇÃO POSSESSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS POSSESSÓRIAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

A parte hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública faz jus à gratuidade de justiça. A adequação do pedido possessório em razão da aplicação do princípio da fungibilidade (CPC, art. 554) não enseja julgamento extra petita. Conforme disciplinado pelo CPC, art. 561, a liminar na ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e dia entre uma e outro. Ausente um dos requisitos, resta impossibilitada a concessão da liminar de reintegração.... (Continua)

4 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração na intervenção federal. Ação possessoria julgada procedente. Execução da reintegração forçada inviabilizada pela omissão do estado do Paraná. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Pedido de intervenção indeferido. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no jugado. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, não é caso do recurso integrativo. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM ANUÊNCIA DO POSSUIDOR. REQUISITOS PARA TUTELA POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE AUTOTUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Vinícius Viana dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, que, nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada por Maria de Jesus Menderes dos Santos, deferiu pedido liminar para manter a agravada na posse do imóvel situado na Rua da Paz, 235, Bairro Monte Carlos, Teófilo Otoni-MG, determinando que o agravante cessasse a construção iniciada no local e se abstivesse de praticar atos de turbação à posse da agravada, sob pena de multa diária. ... (Continua)

7 - TJMG V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSE NOVA. LIMINAR. REQUISITOS CUMULATIVOS CPC, art. 562. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA.

As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. MANUTENAÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PLEITO FUNDADO EM DIREITO POSSESSÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES PETITÓRIAS E POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo Autor goza de presunção iuris tantum de veracidade, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, e há documentação que comprova a presença dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Se a impugnante não produz prova em sentido contrário, deve ser mantido o benefício.  ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Conforme preconiza o CPC, art. 561, a reintegração de posse liminar depende da comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e um dia entre o esbulho e o ajuizamento da demanda. Ausente a comprovação da ocorrência do alegado esbulho possessório, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a liminar possessória, devendo ser aguardada a instrução probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DA OCORRÊNCIA DE TURBAÇÃO - CPC, art. 561 - REQUISITOS SATISFEITOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS, ENTRETANTO, NÃO ATENDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO - MEDIDA IMPOSITIVA.

Por força do disposto no CPC, art. 561, na ação de manutenção de posse o autor deve comprovar a sua posse, a turbação, a data de ocorrência desse ilícito, bem como a continuidade da sua condição de possuidor. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação possessória, com o intuito único de afastar a pretensão da parte autora. Não comprovado, contudo, os seus requisitos autorizadores e satisfeitos, noutro viés, os requisitos acima alistados, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de proteção possessória.... (Continua)

11 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MEDIDA POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.

Nas demandas possessórias, impõe-se a observância dos requisitos previstos no CPC, art. 561, quais sejam: a demonstração da posse, a caracterização da turbação ou do esbulho, com a devida indicação da data do evento, bem como a comprovação da manutenção ou da perda da posse. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA - MÉRITO - REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - POSSE INJUSTA DO RÉU - USUCAPIÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO INSUFICIENTE - ACCESSIO POSSESSIONIS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO

existência de decisão anterior em ação possessória não impede o ajuizamento de ação reivindicatória, pois possuem objetos e causas de pedir distintos. Enquanto nas ações possessórias discute-se o jus possessionis (direito de possuir), na ação reivindicatória debate-se o jus possidendi (direito derivado da propriedade). ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. FACULDADE DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 

1. Em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Inteligência do CPC, art. 557 e da Súmula 487/STF.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DOAÇÃO SEM REGISTRO - CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO

Não configura cerceamento de defesa a valoração da prova pelo magistrado de acordo com seu livre convencimento motivado, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMÓVEL PÚBLICO. PROCEDIMENTO POSSESSÓRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONFLITO DE FORÇA VELHA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG Ação de reintegração de posse. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Nulidade do negócio jurídico. Discussão incabível em sede de ação possessória. Prescrição. Não ocorrência. Proteção possessória. Não cabimento. Ausência de prova da posse anterior e do esbulho. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Boletim de ocorrência. Versão unilateral. Pedido inicial improcedente. Recurso não provido

«- A nulidade de negócio jurídico é estranha às ações possessórias, pois nelas a discussão está limitada à existência ou não dos requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE MURO - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO - RECURSO PROVIDO.

A ação possessória se centra na análise sobre a parte que exerce, de forma exterior, poderes típicos da propriedade sobre a área controvertida, permitindo a proteção de situação fática consolidada em face de agressão promovida por terceiro. A posse deve ser comprovada independentemente do domínio, não sendo suficiente para afastar a proteção possessória a simples alegação de propriedade pelo réu. O resultado da possessória não obstrui a via demarcatória, disponível para solução da pretensão da parte que afirma dispor de título com área delimitada, mas que, no plano material, não está demarcada.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 AUSENTES. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADOS.

A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E DA PRÁTICA DE ESBULHO POSSESSÓRIO PELA PARTE DEMANDADA AFASTA O DIREITO À REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. PRATICA ESBULHO POSSESSÓRIO AQUELE QUE RETIRA DO POSSUIDOR O ELEMENTO OBJETIVO DA POSSE (APREENSÃO FÍSICA DA COISA). HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A POSSE ANTERIOR, ASSIM COMO QUALQUER CONDUTA ESPOLIATIVA, PRATICADA PELA PARTE DEMANDADA, NÃO CONFIGURANDO, ASSIM, O ALEGADO ESBULHO.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - CONFIRMAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Nas ações possessórias é necessário que a parte autora comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou manutenção na posse do imóvel objeto da demanda. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - POSSE VELHA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Na hipótese em que ultrapassado o prazo de ano e dia previsto no CPC, art. 558, nos termos do parágrafo único, o procedimento a ser adotado é o comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório. ... (Continua)