Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DOAÇÃO SEM REGISTRO - CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO

Não configura cerceamento de defesa a valoração da prova pelo magistrado de acordo com seu livre convencimento motivado, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. ... (Continua)