repeticao de indebito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL - DESCABIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, exige-se que a parte tenha efetivamente quitado algum valor indevido. Inexistindo elementos a amparar a tese de que houve cobrança em duplicidade, deve ser afastada a pretensão de restituição de valores em dobro. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO - ITBI

e IPTU - Indeferimento da petição inicial por inépcia - Descabimento porque não concedido prazo para emendar ou complementar a peça inaugural, com indicação exata da falta a ser corrigida ou completada - CPC/2015, art. 321 - Necessidade de concessão de prazo para o autor sanar as falhas - Sentença anulada... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO - ITBI -

Pretendida devolução dos valores recolhidos a maior - Impetração precedente de Mandado de Segurança, no qual foi reconhecido que a base de cálculo do ITBI se define pelo valor venal do imóvel para fins de IPTU - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Ofensa a coisa julgada material - Sentença mantida - Majoração da verba honoraria para 12% sobre o valor da causa (R$ 82.032,04, em dezembro de 2022). Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Repetição de indebito. Cedula rural pignoratícia. Correção monetária. Março/90. Prescrição vintenária. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, firmada em julgamento repetitivo, «A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; ... (Continua)

7 - STF AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO ECONÔMICA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIA TABELADA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 546. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS - CÁLCULOS - ABATIMENTO DOS VALORES LEVANTADOS - OCORRÊNCIA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DO CPC, art. 373, I - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA LÍCITA - DANO MORAL - DESCABIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Realizado o abatimento do montante levantado, não há que se falar em impropriedade dos cálculos apresentados. Para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, exige-se que a parte tenha efetivamente quitado algum valor indevido. Inexistindo elementos a amparar a tese de que houve cobrança em duplicidade, deve ser afastada a pretensão de restituição de valores em dobro. Demonstrada a regularidade da cobrança, não há que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)

9 - STF REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSAÇÕES PAGO POR COOPERATIVA DE CONSUMO. SOBRE A EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO REPERCUSSAO, CARECE DE INFLUENCIA A CIRCUNSTANCIA DE A OPERAÇÃO NÃO TER PROPORCIONADO LUCRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇAO DE INDEBITO E DANO MORAL - HONORÁRIOS DO PERITO -

Perícia contábil - Verba honorária provisória fixada em R$ 4.500,00 - Pretensão da agravante de redução do valor desta verba - Quantia excessiva - Admissibilidade - Honorários provisórios fixados em R$ 3.500,00, tendo em vista os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com relação às 15 (quinze) horas de trabalho - Verba honorária definitiva que será arbitrada após a entrega do laudo pericial, levando em consideração o trabalho efetivamente executado - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 1.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - STF REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO DE CONSUMO. IMPORTAÇÃO DE CENTRAL TELEFONICA. ISENÇÃO : Decreto N.26.149/49, ALINEA I, TABELA A, LETRA B. DEVOLUÇÃO PROCEDENTE. MOTIVAÇÃO.

II. SE O IMPOSTO NÃO ERA DEVIDO E FOI PAGO E NÃO PODERIA TER HAVIDO COMPENSAÇÃO POR VIA DE REPERCUSSAO, CABE A DEVOLUÇÃO. (SÚMULA 546). PRECEDENTE DO S.T.F. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE FEITOS OS SEUS PRESSUPOSTOS.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexigência do débito trazido ao debate, condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo, o dano moral - Recurso da autora - - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, e por curto período que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA.

julgamento da lide, sem possibilitar às partes a produção de provas necessárias à elucidação de fato controvertido de alta indagação, haja vista a impugnação da parte autora em relação aos documentos apresentados pelo requerido, enseja cerceamento de defesa e conduz à cassação da sentença combatida. ... (Continua)

15 - STF IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDENCIA PELA REPERCUSSAO OBRIGAÇÃO TRANSFERIDA AO COMPRADOR, SE NÃO DA A PROVA DE QUE, NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO, FOI PAGO O TRIBUTO. REPETIÇÃO DE INDEBITO JULGADO IMPROCEDENTE, POR FALTA DESSA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.

16 - STF N/A. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EXIGIDA ILEGALMENTE, E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE TRATORES, CUJO PREÇO FIXARA O GOVERNO, IMPEDINDO A REPERCUSSAO, CABE SUA DEVOLUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA, NRS. 286 E 546. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 2.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Alegação de que  seria devida a devolução dos valores pagos em dobro -   Cabimento - Inteligência do CDC, art. 42 - Precedente do STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

Em sendo questionado a existência de determinada relação contratual de caráter financeiro, compete aquele que afirma sua existência a demonstração de que fato ocorrera a contratação questionada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO - IPTU -

Decisão que indeferiu a tutela de urgencia pleiteada para suspender a exigibilidade do tributo. - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Municipalidade que unificou três cadastros de imóveis da autora, com um quarto imóvel que alega não ser de sua propriedade, realizando novo lançamento - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

Em sendo questionado a existência de determinada relação contratual de caráter financeiro, compete aquele que afirma sua existência a demonstração de que fato ocorrera a contratação questionada. ... (Continua)