Jurisprudência Selecionada

1 - STF REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO DE CONSUMO. IMPORTAÇÃO DE CENTRAL TELEFONICA. ISENÇÃO : Decreto N.26.149/49, ALINEA I, TABELA A, LETRA B. DEVOLUÇÃO PROCEDENTE. MOTIVAÇÃO.

II. SE O IMPOSTO NÃO ERA DEVIDO E FOI PAGO E NÃO PODERIA TER HAVIDO COMPENSAÇÃO POR VIA DE REPERCUSSAO, CABE A DEVOLUÇÃO. (SÚMULA 546). PRECEDENTE DO S.T.F. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE FEITOS OS SEUS PRESSUPOSTOS.... (Continua)