Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA.

julgamento da lide, sem possibilitar às partes a produção de provas necessárias à elucidação de fato controvertido de alta indagação, haja vista a impugnação da parte autora em relação aos documentos apresentados pelo requerido, enseja cerceamento de defesa e conduz à cassação da sentença combatida. ... (Continua)