Jurisprudência Selecionada
1 - STF N/A. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EXIGIDA ILEGALMENTE, E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE TRATORES, CUJO PREÇO FIXARA O GOVERNO, IMPEDINDO A REPERCUSSAO, CABE SUA DEVOLUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA, NRS. 286 E 546. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tese Jurídica Fixada:... ()
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