reparticao do icms
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Competência legislativa. Iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Repartição do ICMS entre Estados e Municípios. Matéria de direito financeiro e não tributário. CF/88, arts. 24, I e 61, § 1º, II, «b.

«... Pois bem, a Lei 6.700/1998 não dispõe sobre matéria tributária, pois não cria tributos, não regula atividades entre o Estado e o contribuinte; apenas, só e só, disciplina a forma de repartição do ICMS entre os Municípios. E repartição da receita tributária, segundo o escólio do festejado Ives Gandra Martins, é matéria de Direito Financeiro e não de Direito Tributário. Ora, sendo assim, não há que se falar em iniciativa privativa do Governador do Estado para o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa, sobre matéria financeira, porque a Constituição Federal, em nenhum momento, dispõe a respeito. Nem tampouco o malsinado § 1º, II, «b, do art. 63, da Constituição Estadual, que se refere, apenas, à «organização administrativa, matéria tributária, (grifei) orçamentária e serviços públicos, não fazendo alusão à matéria financeira. Não houve maltrato, pois, ao art. 61, § 1º, II, «b, da CF, e ao art. 63, § 1º, II, da Constituição Estadual, tendo em vista não haver reserva de iniciativa, na espécie. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Usina hidrelétrica. Reservatório de água que se estende por vários municípios. 4. Inconstitucionalidade formal da norma estadual que disciplina o valor adicionado para fins de repartição do ICMS entre municípios. 5. Pedido subsidiário de Estado para que lhe seja garantido direito regressivo pelo dispêndio com indenização dos danos sofridos por município em razão de equívoco na repartição de receita. Impossibilidade. Súmula 284/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Repartição do ICMS. 4. Usina de açúcar. 5. Pretensão de majoração na participação nos valores arrecadados pelo Estado, a título de ICMS, proporcionalmente à etapa da produção realizada no território do município, embora a saída ocorra em município vizinho. Inviabilidade. Fato gerador ocorrido na saída do produto, quando ocorre a circulação de mercadoria. Precedentes. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Embargos de declaração em reclamação. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Tributário e financeiro. Repartição do ICMS. Usina hidrelétrica. Reservatório de água que se estende por vários municípios. Valor adicionado. Necessidade de Lei complementar federal. Precedentes. 3. Alegação de afronta ao princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes do STF. Inteligência do CPC/1973, art. 481, § 1º. 4 agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STJ Tributário. Financeiro. Energia elétrica. Repartição do ICMS. VAF (Valor Adicionado Fiscal) critério territorial. Local do fato gerador do imposto. Município sede da usina hidrelétrica. Compensação aos Municípios inundados, formadores do complexo de águas, através de «royalties. Precedentes do STJ. CF/88, art. 158 e 161, I. Lei Complementar 63/90, art. 3º, § 2º.

«O fato gerador do ICMS é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica e não a formação do lago. A utilização de água situada em Município diverso daquele em que está a sede do estabelecimento onde ocorre a operação tributária não confere direito a participação no ICMS a outra unidade da federação. É inconfundível a geração de energia elétrica com a reserva de água, eis que esta represada não revela fato econômico na órbita tributária. A compensação aos Municípios inundados, pela perda de seus territórios, é feita através de «royalties.... (Continua)

6 - STF Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Vaf. Limites entre municípios. Dúvida objetiva esclarecida por Lei superveniente com cunho interpretativo. Eficácia declaratória. Hipótese que não se amolda às hipóteses do CF/88, art. 18, § 4º.

«1. No intuito de dirimir controvérsia relativa ao Valor Adicionado Fiscal, pacificando aspecto relacionado à repartição do ICMS, o legislador estadual editou uma lei cuja finalidade precípua foi esclarecer norma anterior que não permitia definir os precisos limites territoriais entre os Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante. A hipótese dos autos não diz respeito à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. De modo que não há que falar no maltrato ao quanto disposto no CF/88, art. 18, § 4º. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Icms- Difal. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Aplicação do entendimento firmado no tema 69/STF. Recurso especial provido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2.O ICMS- DIFAL é mera sistemática de cálculo de um único imposto - o ICMS -, com idênticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, diferenciando-se, tão somente, quanto ao aspecto quantitativo, mais precisamente, quanto ao incremento de alíquota a ser considerado para o cálculo do valor devido pelo contribuinte e do ulterior direcionamento do respectivo produto da arrecadação (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de 12/11/2024). 19/11/2024... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO ONEROSO DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS NÃO MEDIDOS. PREÇO POR PERÍODO CERTO. APLICABILIDADE DO §6º DO Lei Complementar 87/1996, art. 11.

Apelação interposta pelo particular contra a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal que validou a cobrança de imposto sobre a prestação de serviços de comunicação (ICMS) pelo Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  EXIGÊNCIA PELO ESTADO DE DESTINO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória ajuizada por empresa estabelecida em Minas Gerais, atuante no comércio eletrônico de eletrodomésticos, visando ao reconhecimento da impossibilidade de exigência, pelo Estado do Rio Grande do Sul, de ICMS relativo à diferença entre alíquotas interestadual e interna (DIFAL), em operações de venda interestadual com entrega em território gaúcho a empresas contribuintes do imposto, indicadas como consumidoras finais de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Requereu ainda declaração de ilegalidade de medidas coercitivas, como apreensão ou bloqueio de mercadorias, em razão do não recolhimento do referido tributo. A sentença julgou improcedente o pedido.... (Continua)

10 - TJSP Ação declaratória cc. Repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. ICMS deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Tema 176 do STF e Súmula 391/STJ. Decisão alterada. Agravo provido em parte.

11 - TJSP Ação anulatória. São Paulo. Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS. Pretensão de recálculo dos juros de mora incidentes no parcelamento, com exclusão da aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Possibilidade. Lei Estadual 13918/09 já reconhecida como inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Corte. Aplicação da taxa Selic no cálculo do débito do PEP. Adesão ao parcelamento tributário que não impede o questionamento judicial dos aspectos jurídicos da dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. Possibilidade de repetição do valor pago a maior mediante compensação com débito de ICMS. Sentença de improcedência reformada. Recurso da empresa autora provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória cumulada com repetição do indébito e pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo se abstenha de exigir o pagamento do ICMS sobre quaisquer encargos relativos às fases de transmissão e distribuição de energia elétrica, dentre os quais se incluem as Tarifas de Uso de Sistema de Distribuição e Transmissão - TUSD e TUST. Em um juízo de cognição não-exauriente, a prova da verossimilhança do direito deduzido pela parte não restou demonstrada. Além disso, o periculum in mora também não está evidenciado, considerando que não se demonstrou que o autor não possa suportar, em suas contas de energia, o acréscimo de ICMS impugnado na ação principal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO D. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Art. 1.040, II do CPC. ICMS. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Importação de equipamentos hospitalares. Imunidade de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Procedência. Honorários que devem ser apurados com base no proveito econômico obtido. REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076. Acórdão alterado.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Barueri. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Devedora em recuperação judicial. Decisão que determinou bloqueio de ativos financeiros e autorizou repetição programada. Desafetação do Tema 987 do STJ. Juízo da Recuperação Judicial competente apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando à substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, com a redação da Lei 14.112/2020. Regularidade da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio (Comunicado 2889/2021 da Corregedoria Geral deste TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS - Adesão ao PEP - Limitação dos acréscimos financeiros ao patamar da taxa Selic - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Parcelamento do débito fiscal que não impede a discussão da cobrança de encargos reputados indevidos pelo contribuinte - Sistemática de cálculo considerada inconstitucional pelo Col. Órgão Especial deste Eg. Tribunal - Legislação estadual que deve se adequar às normas gerais da União - Precedentes - Verba honorária a ser fixada em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC - Recurso provido.

16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação de repetição de indébito tributário ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - ICMS - TUSD/TUST -

Pretensão EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ana Lúcia Furtado Abbud Nogaroto busca a declaração de que as tarifas TUST e TUSD não devem compor a base de cálculo do ICMS, além da repetição dos valores pagos, respeitando a prescrição quinquenal. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com ressalva da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, sob a alegação de que não representam o efetivo fornecimento de energia. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 155, II, § 3º, da CF/88, a energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS. 4. O STJ, por meio do Tema 986, determinou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme entendimento do STJ. 2. A modulação dos efeitos do precedente não se aplica ao caso em exame. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1012887-53.2016.8.26.0223, Rel. Fernão Borba Franco, j. 26.06.2024... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST/TUSD. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.

Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ.  Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.   ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS.

Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ.  Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos.     ... (Continua)