Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  EXIGÊNCIA PELO ESTADO DE DESTINO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória ajuizada por empresa estabelecida em Minas Gerais, atuante no comércio eletrônico de eletrodomésticos, visando ao reconhecimento da impossibilidade de exigência, pelo Estado do Rio Grande do Sul, de ICMS relativo à diferença entre alíquotas interestadual e interna (DIFAL), em operações de venda interestadual com entrega em território gaúcho a empresas contribuintes do imposto, indicadas como consumidoras finais de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Requereu ainda declaração de ilegalidade de medidas coercitivas, como apreensão ou bloqueio de mercadorias, em razão do não recolhimento do referido tributo. A sentença julgou improcedente o pedido.... (Continua)