1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - TRATAMENTO: FISIOTERAPIA: MÉTODO THERASUIT - RESPONSABILIDADE: ENTE MUNICIPAL - ENTE ESTADUAL - OMISSÃO: AUSÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, superou a tese de ilegitimidade dos entes públicos para as demandas de saúde, e determinou que o magistrado avalie a pretensão em respeito às regras administrativas de repartição de competência entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. O Município é o ente público competente, segundo as regras de organização do SUS, para a prestação de assistência básica à saúde, na qual se inclui o fornecimento de tratamento com fisioterapeuta. 3. Não comprovada a evidência científica tampouco a superioridade do tratamento pelo método Therasuit em relação àqueles dispensados pelo SUS, é de se julgar o pedido inicial improcedente. V.V. DISPOSITIVO E TESE ... ()
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2 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VEDOLIZUMABE PARA TRATAMENTO DE RETOCOLITE ULCERATIVA. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO SUS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA A SER RECONHECIDO.
1. Pretensão de fornecimento do medicamento Vedolizumabe, incorporado às políticas públicas do Sistema Único de Saúde para tratamento de Retocolite Ulcerativa.... ()
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3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME -Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Alterosas, por Rômulo Luís Domingos de Oliveira e pelo Estado de Minas Gerais da sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar o custeio de procedimento cirúrgico de revisão de artroplastia do quadril esquerdo. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - RANIBIZUMABE (LUCENTIS) - NECESSIDADE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RETENÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO.
-Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Município de Patrocínio de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos e insumos a menor, representada por sua genitora, sob pena de multa diária. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.
Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Aplicação da competência estabelecida no art. 49 da Portaria de Consolidação GM/MS 02/2017. Sentença prolatada após 17.04.2023, marco temporal estabelecido pela Suprema Corte para fins de modulação de efeitos da decisão do Tema 1.234/STF. Necessidade de inclusão da União no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário. Sentença anulada com determinação de emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo, com preservação da liminar inicialmente deferida (CPC/2015, art. 64, § 4º). Recurso provido... ()
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7 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INSUMO MÉDICO - MUNICÍPIO DE PASSOS - MENOR - FRALDA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - TEMA 1234, STF - REQUISITOS OBSERVADOS.
1-Aprincípio, o CF/88, art. 23, II de 1988, estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - OBSERVÂNCIA.
1 -Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudência do STF, não há que se falar em desobediência às diretivas do SUS quanto à distribuição das competências para fornecimento de fármacos. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.
Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Aplicação da competência estabelecida no art. 49 da Portaria de Consolidação GM/MS 02/2017. Sentença prolatada após 17.04.2023, marco temporal estabelecido pela Suprema Corte para fins de modulação de efeitos da decisão do Tema 1.234/STF. Necessidade de inclusão da União no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário. Sentença anulada, preservada a liminar. Recurso prejudicado... ()
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10 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUÍDO NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento Penicilamina 250mg ao menor diagnosticado com doença de Wilson (CID E83.0). ... ()
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11 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO INCLUÍDA NO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. O objeto do Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. O entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda nos casos de pedido de fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, especialmente para que a autoridade judicial possa, «diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, conforme determinado no RE 855.178 (Tema 793/RG). 3. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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12 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO INCLUÍDA NO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. O objeto do Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. O entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda nos casos de pedido de fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, especialmente para que a autoridade judicial possa, «diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, conforme determinado no RE 855.178 (Tema 793/RG). 3. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SENSOR FREESTYLE LIBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS TECNOLOGIAS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do insumo médico Glicosímetro Libre e leitor pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Passa Tempo. ... ()
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14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ENOXAPARINA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO GRANDE DO SUL. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto por município de decisão que deferiu tutela de urgência para o fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de neurofibromatose tipo 1 (CID10 Q85.0). Alegação de ausência de comprovação da eficácia do medicamento e da repartição de competências no SUS. ... ()
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16 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENSOR FREESTYLE LIBRE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS INSUMOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor de idade, condenou o ente público a fornecer o insumo «Sensor Freestyle Libre para monitoramento de glicemia. ... ()
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17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão que deferiu tutela de urgência para o fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de neurofibromatose tipo 1 (CID10 Q85.0). Alegação de ausência de comprovação da eficácia do medicamento e da repartição de competências no SUS. ... ()
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18 - TJMG EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. USTEQUINUMABE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão que lhe impôs a obrigação de fornecer o medicamento Ustequinumabe 45mg, solução injetável, a paciente portador de psoríase grave. O agravante alega não lhe competir, primariamente, a disponibilização do fármaco, o qual é classificado como integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e já incorporado ao SUS. Pretende, por isso, a redistribuição da obrigação ao Estado de Minas Gerais. ... ()
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19 - TJRS DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO INCLUÍDA NO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO ATÉ POSTERIOR DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO.
1. O objeto do Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. O entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda nos casos de pedido de fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, especialmente para que a autoridade judicial possa, «diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, conforme determinado no RE 855.178 (Tema 793/RG). 3. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
