Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SENSOR FREESTYLE LIBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS TECNOLOGIAS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do insumo médico Glicosímetro Libre e leitor pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Passa Tempo. ... (Continua)