Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INSUMO MÉDICO - MUNICÍPIO DE PASSOS - MENOR - FRALDA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - TEMA 1234, STF - REQUISITOS OBSERVADOS.

princípio, o CF/88, art. 23, II de 1988, estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". ... (Continua)