Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENSOR FREESTYLE LIBRE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS INSUMOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor de idade, condenou o ente público a fornecer o insumo «Sensor Freestyle Libre para monitoramento de glicemia. ... (Continua)