Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - RANIBIZUMABE (LUCENTIS) - NECESSIDADE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RETENÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO.

Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. ... (Continua)