Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VEDOLIZUMABE PARA TRATAMENTO DE RETOCOLITE ULCERATIVA. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO SUS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA A SER RECONHECIDO.

1. Pretensão de fornecimento do medicamento Vedolizumabe, incorporado às políticas públicas do Sistema Único de Saúde para tratamento de Retocolite Ulcerativa.... (Continua)