Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. USTEQUINUMABE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão que lhe impôs a obrigação de fornecer o medicamento Ustequinumabe 45mg, solução injetável, a paciente portador de psoríase grave. O agravante alega não lhe competir, primariamente, a disponibilização do fármaco, o qual é classificado como integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e já incorporado ao SUS. Pretende, por isso, a redistribuição da obrigação ao Estado de Minas Gerais. ... (Continua)