Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ENOXAPARINA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO GRANDE DO SUL. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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