renuncia ao direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. TRANSAÇÃO DISPONDO SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS PELA PARTE RÉ, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E RENUNCIA AO DIREITO DE RECORRER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ofertada pelo embargante, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, à luz do acordo de parcelamento firmado entre as partes no âmbito administrativo. ... (Continua)

3 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Adesão ao «Acordo Paulista". Renúncia ao direito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Recurso provido.

4 - TJSP Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação. Pedido de manutenção do nome de casada. Impossibilidade. Mulher que renuncia ao direito de uso do nome do marido por ocasião do divórcio. Pretensão de voltar a usá-lo, depois de divorciada. Inadmissibilidade. Conversão da separação em divórcio ocorreu há vinte e três anos, tempo suficiente para providenciar a alteração dos documentos. Situação consolidada. Precedentes. Recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. OMISSÃO RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pelo réu, alegando omissão no acórdão quanto ao acordo extrajudicial firmado entre as partes antes do julgamento da apelação, no qual se convencionou a renúncia ao direito de recorrer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve omissão no acórdão por não ter observado o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com renúncia ao direito de recorrer. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As partes de fato firmaram acordo extrajudicial antes do julgamento da apelação, no qual convencionaram, na cláusula 6, a renúncia ao direito de recorrer, nos termos do CPC, art. 999, dispositivo que admite tal renúncia diante da voluntariedade e disponibilidade do direito. (ii) Houve omissão no acórdão, que, por lapso, não observou o referido acordo e proferiu decisão, razão pela qual o vício deve ser suprido. (iii) Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e homologar o acordo extrajudicial, resolvendo-se o mérito da ação com fundamento no art. 487, III, letra «b, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração acolhidos. Acordo extrajudicial homologado. Mérito resolvido. Trânsito em julgado imediato... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por BHP BILLITON BRASIL LTDA contra sentença que, em ação indenizatória decorrente do rompimento da barragem do Fundão, homologou a renúncia ao direito de ação pela parte autora e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Renúncia ao direito para adesão a programa especial de parcelamento. Honorários. Cabimento.

1 - Hipótese em que a agravante questiona decisão que homologou pedido de desistência do recurso com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, mantendo a sucumbência fixada na origem.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Execução de sentença. Ausência de impugnação aos cálculos não implica renúncia ao direito de apelar.

«Em sede de execução de sentença, a ausência de impugnação aos cálculos não implica concordância tácita com os valores apresentados e renúncia ao direito de apelar. Inaplicabilidade da Súmula 188/TFR. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Mútuo entre particulares - Renúncia ao direito de deduzir a comissão da Leiloeiro do produto da arrematação - Não houve renúncia ao direito estabelecido no art. 7º, §4º, da Resolução 236 do CNJ, mas cumprimento dos estritos termos previstos no edital de leilão para a validade da arrematação (depósito da comissão em 24 horas) - Dá-se provimento ao recurso

10 - STJ Recurso. Execução de sentença. Ausência de impugnação aos cálculos não implica renúncia ao direito de apelar.

«Em sede de execução de sentença, a ausência de impugnação aos cálculos não implica concordância tácita com os valores apresentados e renúncia ao direito de apelar. Inaplicabilidade da Súmula 188/TFR - extinto.... (Continua)

11 - STJ Execução. Sentença. Ausência de impugnação aos cálculos não implica renúncia ao direito de apelar.

«Em sede de execução de sentença, a ausência de impugnação aos cálculos não implica concordância tácita com os valores apresentados e renúncia ao direito de apelar. Inaplicabilidade da Súmula 188/TFR. Ressalvado o ponto de vista do Relator.... (Continua)

12 - STF Questão de ordem. Recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Exação procedente. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Plano do direito material. Resolução do mérito da causa. CPC/1973, art. 269, V. Possível a qualquer tempo no processo, inclusive depois de iniciado o julgamento.

«1. A renúncia ao direito em que se funda a ação concerne ao direito material e resolve o mérito da causa, inclusive há formação de coisa julgada material (CPC, art. 269, V). ... (Continua)

13 - STJ Locação. Benfeitoria. Renúncia ao direito de retenção e indenização. Inexistência de nulidade da cláusula. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 35.

«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias.... (Continua)

14 - TJRS (MONOCRÁTICA) Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão. Ato jurídico unilateral da parte. Desnecessidade da anuência da parte contrária. Decisão monocrática: «Expressa renúncia ao direito de recorrer manifestada nos autos que impossibilita o conhecimento de apelação posterior. Preclusão lógica. Fato extintivo do direito de recorrer. CPC/2015, art. 999.

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER - ATO INCOMPATÍVEL - RECURSO PREJUDICADO - I -

Sentença de homologação de acordo - Recurso da exequente - II - Celebração de acordo entre as partes - Partes que, expressamente, consignaram a renúncia ao direito de recorrer - Acordo devidamente homologado pelo MM. Juiz a quo - Diante da renúncia havida, a interposição do presente recurso pela exequente consiste em clara conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer - Caracterizada a preclusão lógica - Apreciação do apelo prejudicada - Inteligência dos CPC/2015, art. 999 e CPC/2015 art. 1.000 - Precedentes deste E. TJ - Não conhecimento do recurso.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por BHP BILLITON BRASIL LTDA contra sentença que, em ação indenizatória decorrente do rompimento da barragem do Fundão, homologou a renúncia ao direito de ação pela parte autora e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação para efeitos de parcelamento de débito fiscal.

«Honorários de advogado fixados em razão da sucumbência da parte que renuncia ao direito ou desiste da ação. ... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«2. Nos termos do CPC/1973, art. 38, a renúncia ao direito litigioso só pode ser manifestada validamente por procurador investido de poderes especiais e expressos. 3. Ação rescisória procedente.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Honorários advocatícios de 1%. Vinculação ao ato de renúncia ao direito. CPC/1973, art. 535. Violação. Caracterização.

«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Fixação de honorários advocatícios. Competência do juízo de origem.

«Nos termos da jurisprudência, compete ao juízo de origem a fixação de honorários advocatícios na hipótese de homologação, por esta Corte, de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. ... (Continua)