regressao de regime
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Execução penal. Sentença determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade. LEP, art. 50, II. LEP, art. 118. CP, art. 33.

«Sentença transitada em julgado determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Regressão de regime em razão da prática de falta grave [o paciente foi beneficiado com a saída temporária e não retornou]. Impossibilidade da regressão de regime do cumprimento da pena: a regressão de regime sem que o réu tenha sido beneficiado pela progressão de regime afronta a lógica. A sanção pela falta grave deve, no caso, estar adstrita à perda dos dias remidos. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução Penal que, embora tenha reconhecido a falta grave praticada pelo apenado, consistente em fuga, deixou de aplicar a regressão de regime. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para determinar a regressão do regime prisional do agravado.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA SEM IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Irresignação da parte que diz respeito, exclusivamente, à regressão de regime carcerário não imposta ao preso quando da homologação de falta disciplinar pelo Juízo de origem. Com efeito, reconhecida a prática de falta grave, a regressão de regime carcerário, nos termos da LEP, art. 118, I, é consectário legal, sendo impositiva a sua aplicação. Precedentes. Regressão de regime determinada. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de faltas disciplinares graves pelo apenado, previstas no art. 50, I e VI, da LEP, e determinou a regressão de regime para o fechado e alteração da data-base. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. AGRESSÃO A COLEGA DE CELA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em agressão a colega de cela, determinando a regressão de regime, a perda de 1/4 dos dias remidos e a alteração da data-base para futuras progressões.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO. FUGA. TIPICIDADE.  REGRESSÃO DE REGIME. 

O reeducando cumpria pena em regime semiaberto, com monitoramento eletrônico, quando violou a zona de inclusão, passando à condição de foragido. Sua recaptura ocorreu somente 09 dias depois da fuga. Comportamento que encontra expressa previsão no rol de faltas graves da LEP, art. 50.  Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exameTrata-se de agravo em execução interposto por apenado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão de regime, a alteração da data-base e o rebaixamento da conduta para péssima, em razão do rompimento do dispositivo de monitoramento eletrônico e da condição de foragido em que permaneceu.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EQUIPARAÇÃO À FUGA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, atualmente em monitoramento eletrônico, contra decisão do 2º Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, que determinou o recolhimento ao regime fechado. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE.  RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA QUE,  IN CASU, ACARRETA A REGRESSÃO DE REGIME E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA.

Havendo a notícia de que o apenado, ora agravante, fugiu do sistema prisional, configurada está a falta grave, nos termos da LEP, art. 50, II.... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução. Regressão de regime prisional. Término de cumprimento de pena. Recurso prejudicado. Cumprida e extinta a pena privativa de liberdade, dá-se por prejudicado o recurso que reclamava da regressão de regime prisional antes decretada

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO PARA EFEITOS DE EXTINÇÃO OU CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Regressão de regime prisional e desconsideração de período no cálculo de penas da agravante em razão do descumprimento das condições do regime aberto. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE.  RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA QUE,  IN CASU, ACARRETA A REGRESSÃO DE REGIME E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA.

Havendo a notícia de que o apenado, ora agravante, fugiu do sistema prisional, configurada está a falta grave, nos termos da LEP, art. 50, II.... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Data-base. Alteração. Benefícios futuros. Descabimento. AG70.025.437.542 ag/m 679 s 07.08.2008 p 13 agravo da execução (LEP, art. 197). Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base. Desproporcionalidade punitiva.

«1. Reconhecimento da falta grave mantida. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME NÃO DETERMINADA NA ORIGEM. REFORMA. 

Comprovada a ocorrência da falta grave por fuga, o apenado deverá suportar os consectários legais decorrentes de seu comportamento. Com a vênia ao entendimento da julgadora singular, a aplicação da regressão de regime como consequência da falta não se mostra desproporcional, sendo um consectário expressamente previsto na LEP. Ao deixar de determinar a regressão de regime ao ora recorrido, o Juízo a quo conferiu tratamento distinto aos demais apenados que também incorreram em faltas disciplinares - o que não pode ser admitido. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Falta disciplinar. Regressão de regime. Semi-aberto. Execução penal. Faltas graves. Retirada de telhas do presídio e fuga. Regressão de regime. Apenado do regime aberto. Inviabilidade de passagem direta para o fechado, mesmo que duas as faltas cometidas.

«O sistema da execução penal não se conforma com o atuar por salto, seja a progressão de regime, seja a regressão, de tal sorte que, cometidas duas ou mais faltas pelo apenado enquanto estava no regime aberto, regressão possível é apenas para o semi-aberto, e não, assim, pela indevida atribuição de efeitos de superposição ou cumulação dessas faltas, para o fechado. Agravo não provido.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)