Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, atualmente em monitoramento eletrônico, contra decisão do 2º Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, que determinou o recolhimento ao regime fechado. ... (Continua)