Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de faltas disciplinares graves pelo apenado, previstas no art. 50, I e VI, da LEP, e determinou a regressão de regime para o fechado e alteração da data-base. ... (Continua)