registro civil de pessoas naturais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório de registro civil de pessoas naturais. Autorização, em caráter precário, para o exercício de atividades notariais. Anulação. Procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E TITULARIDADE PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE HOUVE FALHA NA CONDUTA CARTÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA PRESENÇA NO FEITO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Serventia extrajudicial. Desacumulação de serviços. Tabelionato de notas. Registro civil de pessoas naturais. Ofensa. Segurança jurídica. Ato jurídico perfeito. Carência de plausibilidade jurídica do pedido recursal.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se majoritariamente pela possibilidade de desmembramento de serviços notariais e de registro e de isso não causar ofensa à vitaliciedade do serventuário tampouco às garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Registro público. Cartório. Serviço público delegado. Registro civil de pessoas naturais. Erro no registro de casamento causando incerteza quanto ao estado das pessoas. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.935/1994, art. 22.

«1. De fato, falhas ocorreram na prestação do serviço público delegado, porém, nada que preste de cenário ao enredo dramático desenvolvido pelos apelantes. 2. Não há prova de que grave infortúnio narrado nas razões de apelo, antecipação do trabalho de parto como consequência da instabilidade emocional gerada pela falha no serviço, tenha em realidade ocorrido, e se ocorrente, defluente de sensibilidade exacerbada, pondo-se fora da órbita do dano moral. 3. Frente ao quadro, suficiente o valor de seis mil reais a título de verba compensatória.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS, CERTIDÕES DE CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO DE ASCENDENTES, OBJETIVANDO A CIDADANIA ITALIANA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO COMPROVAM EXISTÊNCIA DE ERROS REGISTRAIS. APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO 48 DO CETJRS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, HÁ POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL, DESDE QUE O REQUERIMENTO SEJA REALIZADO EM PETIÇÃO FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS. HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, PARA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE. PODER DE REQUISIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CTN, art. 198, § 4º. TEMA Nº. 202 DO STJ.

A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 198, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, POSSUI PODER DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE SUJEITOS PASSIVOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO SE JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SALVO EM CASO DE RECUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, PARA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE. PODER DE REQUISIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CTN, art. 198, § 4º. TEMA Nº. 202 DO STJ.

A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 198, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, POSSUI PODER DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE SUJEITOS PASSIVOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO SE JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SALVO EM CASO DE RECUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento da credora para pesquisa do regime de bens de casamento dos executados casados, pelo sistema CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais). Possibilidade. Medida judicial que não prejudica direito de terceiros, estranhos à lide. Providência, ademais, adequada, ante infrutíferas tentativas de localização de bens dos devedores. Eventual pedido de penhora de bens ou numerário a ser analisado oportunamente, com fundamento nas provas coligidas. Recurso provido

9 - TJSP RESTAURAÇÃO DE ASSENTO - Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Admissibilidade - Necessidade de retorno dos autos para o seu prosseguimento para esclarecer a situação do registro civil de nascimento do demandante - Inicial documento apresentado pelo respectivo Cartório de Registro Civil que, apesar de, nos termos das normas locais respectivas, poder ser considerado, em tese, válido, mesmo com alegação do interessado de que não estaria nos moldes normalmente conhecidos, foi seguido, em fase recursal, de nova informação cartorária no sentido de que inexiste qualquer registro, trazendo divergência de dados - Documentação que, apesar de ter sido juntada em fase recursal, foi objeto de peticionamento precedente indicando estar no aguardo de recebimento, prevalecendo a necessidade de esclarecimento - Sentença anulada - Retorno do autos - Recurso provido.

10 - TJSP REGISTRO CIVIL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DO SOBRENOME PATERNO «JESUS POR «DIAS E INCLUSÃO DO APELIDO «BORMERO - ALEGAÇÃO DE QUE O SOBRENOME CAUSA CONSTRANGIMENTOS E SITUAÇÕES VEXATÓRIAS, ALÉM DE O AUTOR SER CHAMADO PELO AVÔ PELO NOME «BORMERO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS E LEGAIS PARA A ALTERAÇÃO DO NOME - APLICAÇÃO DA REGRA DA IMUTABILIDADE DO NOME - INTELIGÊNCIA DOS LEI 6.015/1973, art. 57 e LEI 6.015/1973, art. 58 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA NÃO INSTRUÇÃO DO FEITO COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. INCUMBE AO JUÍZO DETERMINAR A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES QUE VIABILIZEM O ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 98, § 1º, IX E 438, I, AMBOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE DO REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Demanda distribuída na 2ª. Vara da Família e Sucessões do foro Regional de Santana. Local do Registro Civil de Pessoas Naturais, onde firmado o registro que se pretenderia anular. Declinação da competência à 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, correspondente ao endereço onde residiria uma das filhas do falecido. Impossibilidade. Inexistência de sujeito no polo passivo. Vedação ao aditamento do polo da relação processual de ofício. Obediência ao princípio da status assertionis e da inércia da jurisdição. Competência firmada no momento da propositura do feito. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após o registro ou distribuição da petição inicial. Ausência de qualquer situação de risco. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Expedição de ofício à Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais - CRC-JUD. Certidões de casamento. Certidões pretendidas não resguardadas por sigilo, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Expedição de ofício à Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais - CRC-JUD. Certidões de casamento. Certidões pretendidas não resguardadas por sigilo, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a pesquisa via CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais) para obtenção da certidão de casamento do executado - Providência cabível - Não localização de bens do devedor - Bens adquiridos em nome de eventual cônjuge do devedor que poderão ou não ser alcançados para satisfação do débito, considerando-se a meação do devedor, a depender do regime de bens adotado - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Civil. Registro público. Direito de família. Casamento. Alteração do nome. Atributo da personalidade. Acréscimo de sobrenome de um dos cônjuges posteriormente à data de celebração do casamento e da lavratura do REspectivo registro civil. Via judicial. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O CCB/2002, art. 1.565, § 1º autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro. Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de intervenção judicial. ... (Continua)

17 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a pesquisa via CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais) para obtenção da certidão de casamento da executada - Providência cabível - Não localização de bens da devedora suficientes para satisfação da execução - Bens adquiridos em nome de eventual cônjuge da devedora que poderão ou não ser alcançados para satisfação do débito, considerando-se a meação da devedora, a depender do regime de bens adotado - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. SUPRESSÃO DO NOME DO PAI DOS REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE AO PRIVADO. PRESERVAÇÃO DA ANCESTRALIDADE, CADEIA REGISTRAL, DIREITOS DE TERCEIROS E DA SOCIEDADE EM GERAL.

O alegado abandono paterno justifica a exclusão do respectivo sobrenome dos registros de nascimento da filha, mas não a exclusão do nome do genitor dos assentos registrais, sob pena de ruptura da ancestralidade e da cadeia registral, com impacto em futuras gerações, além de interferir em impedimentos matrimoniais e eleitorais e abrir caminho para desvios de finalidade e conduta. O interesse público na preservação do registro se sobrepõe ao interesse pessoal que motiva o pleito. Manutenção da sentença.  ... (Continua)

19 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Alteração de nome. Retorno ao nome de solteira. Título homologando que não tratou sobre o assunto. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 216-B do RISTJ, compete ao STJ apenas homologar o título estrangeiro e, considerando que seu juízo é meramente homologatório, a decisão a ser proferida limita-se a dar eficácia ao título estrangeiro nos exatos termos em que foi proferido. ... (Continua)

20 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Alteração de nome. Retorno ao nome de solteira. Título homologando que não tratou sobre o assunto. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 216-B do RISTJ, compete ao STJ apenas homologar o título estrangeiro e, considerando que seu juízo é meramente homologatório, a decisão a ser proferida limita-se a dar eficácia ao título estrangeiro nos exatos termos em que foi proferido. ... (Continua)