regimento interno de tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Normas de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que não têm a natureza de «Lei. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Normas de regimento interno de Tribunal de Justiça não podem ser analisadas em sede de recurso especial, por não perfazerem a natureza de «Lei, máxime quando a parte pretende contrastá-las com artigos da Constituição Federal, o que faz com que a matéria se torne eminentemente constitucional.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Afastamento. Limites de regra de admissibilidade. Regimento interno de Tribunal de Justiça. Conceito de Lei. Não enquadramento. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - «A Corte Especial tem-se inclinado a excepcionar a aplicação do óbice da Súmula 315/STJ, quando a discussão recai sobre a interpretação do próprio enunciado que traduz norma processual, sem precisar refazer o exame casuístico de sua incidência.» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2021, DJe 12/02/2021). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do mandado de segurança na origem. Entendimento do tribunal estadual. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Competência do pleno para julgamento. Análise de artigo de regimento interno. Dispositivo que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido da tempestividade do mandado de segurança, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Violação de dispositivo constitucional e de regimento interno de Tribunal de Justiça. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo Interno em Apelação - Recurso interposto contra decisão colegiada - Descabimento - Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso de agravo interno não conhecido

6 - TJSP Agravo Interno em Apelação - Recurso interposto contra decisão colegiada - Descabimento - Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso de agravo interno não conhecido.

7 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO art. 253 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO.

Contra decisão monocrática há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo regimental, nos termos do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Escorreita a decisão. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação reparação. Danos morais e materiais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Análise de violação a dispositivo de regimento interno da corte local. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Competência para julgamento de magistrados em casos de crimes comuns. Previsão no regimento interno de tribunal de justiça. Incompatibilidade com a Lei orgânica da magistratura nacional. Análise estritamente infraconstitucional. Órgão legalmente incompetente. Anulação do julgamento. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Embargos parcialmente providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Agravo Regimental - Negado provimento à apelação, por votação unânime - Feito julgado pelo Órgão Colegiado - Incabível a interposição de agravo interno ou regimental - Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO

11 - TJSP Agravo Regimental - Indeferida a revisão criminal, por votação unânime - Feito julgado pelo Órgão Colegiado - Incabível a interposição de agravo interno ou regimental - Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido por este E. Tribunal. Recurso cabível somente contra decisões monocráticas. Incidência do disposto nos arts. 1.021 do CPC e 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atentado violento ao pudor contra vítima de nove anos de idade. Nulidade no depoimento da vítima. Ausência de prequestionamento. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Não cabimento. Análise de violação a dispositivo de regimento interno da corte local. Impossibilidade. Prática da conduta por cerca de oito a nove vezes. Continuidade delitiva. Patamar mínimo. Não cabimento.

«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - Interposição contra acórdão proferido pela Turma Julgadora. Não conhecimento, nos termos do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

15 - TJSP Agravo Interno Criminal - Habeas Corpus - Recurso interposto em face de decisão colegiada - Descabimento da via eleita - Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inadmissibilidade - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

16 - TJSP RECURSO - Agravo interno interposto contra acórdão - Descabimento - Hipótese que não se amolda ao disposto no CPC/2015, art. 1.021 e nem ao art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.

17 - TJSP Agravo interno - Recurso tirado contra decisão colegiada (Acórdão) - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.021, caput, e Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL.

Recurso de Agravo de Instrumento em que se busca a revogação da decisão que acolheu o pedido feito pela Fazenda Estadual de retenção de 50% do valor da venda do imóvel para fins de pagamento de imposto de transmissão, trazendo a reboque discussão secundária, em sede de inventário, envolvendo as alíquotas e legislação a serem aplicadas no cálculo do imposto de transmissão. ... (Continua)

19 - TJRJ RECLAMAÇÃO CRIMINAL MANEJADA COM FUNDAMENTO NO art. 210 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA SUPOSTA OMISSÃO IRRECORRÍVEL DO DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS 0087439-44.2023.8.19.0000, POR NÃO TER ACATADO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU «QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O HABEAS CORPUS, COMO ENTENDER DE DIREITO". APENAS OS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU ESTÃO SUJEITOS À RECLAMAÇÃO PREVISTA NO art. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, NÃO SENDO CABÍVEL O REFERIDO PROCEDIMENTO EM FACE DE DESEMBARGADORES. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A OMISSÃO JÁ FOI SANADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, A ENSEJAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

20 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE MANTÉM A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO NA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 35 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Impõe-se observar o disposto no art. 36 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de causas em que o Estado, o município e respectivas entidades da administração indireta não são partes na ação, nem mesmo se trata de causa relativa a proteção do meio ambiente e do patrimônio público, histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, inclusive a de improbidade administrativa, é competente para julgamento dos embargos é execução, uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. ... (Continua)