Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Competência para julgamento de magistrados em casos de crimes comuns. Previsão no regimento interno de tribunal de justiça. Incompatibilidade com a Lei orgânica da magistratura nacional. Análise estritamente infraconstitucional. Órgão legalmente incompetente. Anulação do julgamento. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Embargos parcialmente providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)