reformatio in pejus stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 617. Inocorrência de reformatio in pejus.

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Peculato-desvio e corrupção ativa. Acórdão embargado que entendeu pela (i) inexistência de reformatio in pejus.

3 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial.tráfico de drogas. Dosimetria. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal. Alegação de alteração de fundamentação em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do recorrente inalterada.

«1. Sabe-se que, em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar novas fundamentações, desde que não agrave a situação do recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III, IV e V). Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alegação de alteração de fundamentação em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do recorrente inalterada.

«1. Sabe-se que em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar novas fundamentações, desde que não agrave a situação do recorrente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Pena-Base. Vetor conduta social neutralizado. Culpabilidade negativada. Mesma fundamentação. Não verificada. Tema reformatio in pejus STJ 1.214. Violação do CP, art. 59. Fração de aumento. Desproporcionalidade não evidenciada. Ausência de critério matemático.

1 - Consoante a tese fixada por esta Corte em sede de recurso especial repetitivo, Tema STJ 1.214, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de. circunstância já reputada desfavorável na sentença 1.1. No caso, o Tribunal de origem apenas adequou a circunstância judicial negativada - de conduta social para culpabilidade -, a partir do mesmo fato já conhecido desde a prolação da sentença - prática de novo crime durante liberdade provisória concedida em outra ação penal.... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Causa de aumento. Aplicação em patamar acima do mínimo. Fundamento concreto. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Correção, de ofício, pelo tribunal em apelação. Inexistência de insurgência quanto ao quantum das penas pelo Ministério Público. Reformatio in pejus configurada. Pena aumentada sem recurso ministerial. Ilegalidade flagrante. Restabelecimento da sentença.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Parâmetros. Tabela da oab. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Consectário lógico da sucumbência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/06/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens dos sócios. Recurso apresentado pela empresa executada. Ausência de legitimidade recursal. Matéria apreciada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.347.627/SP). Reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Remessa oficial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Remessa oficial «reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... (Continua)

11 - STJ Recurso. «Reformatio in pejus em remessa oficial. Inadmissibilidade. Súmula 45/STJ.

«O instituto da remessa «ex officio consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «reformatio in pejus a decisão que, na remessa de ofício, agrava a condenação impingida à Fazenda Pública, sabendo-se que o duplo grau de jurisdição só a ela aproveita. Se a parte vencedora no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer, conclui-se que se conformou, «in totum, com o julgamento, não se lhe podendo beneficiar mediante um recurso cujo interesse a tutela não é o seu. Súmula 45/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Juros de mora. Condenação. Agravamento. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ.

1 - Incorre em violação ao princípio da non reformatio in pejus a modificação, em remessa necessária, do marco inicial da contagem dos juros de mora, sem que haja recurso voluntário da parte sucumbente nesse ponto. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Pedido de habilitação de crédito formulado pelo sindicato. Classificação. Honorários assistenciais. Lei 5.584/1970, art. 16. Natureza sucumbencial. Jurisprudência assente do STJ quanto à autonomia da verba honorária (REsp. Acórdão/STJ. 2ª seção). Irrelevância do destinatário. Manutenção, contudo, do entendimento exarado pela corte local em virtude da proibição de reformatio em pejus.

1 - A Lei 5.584/1970 atribuiu aos sindicatos da categoria profissional o encargo de prestar assistência jurídica gratuita aos trabalhadores com insuficiência de recursos (Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 18) e, como retribuição pelo serviço prestado, garantiu-lhes o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei 5.584/1970, art. 16 - o qual fora posteriormente revogado. Doutrina e jurisprudência convencionaram denominar os referidos honorários de honorários assistenciais. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reformatio in pejus indireta. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Sat. Alíquotas. Individualização. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«Se pronunciamentos anteriores mantêm o improvimento do recurso especial, a reconsideração da decisão para prover o apelo nobre pela preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535 afasta a ocorrência de reformatio in pejus. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Juros remuneratórios. Incidência. Reformatio in pejus. Ocorrência.

1 - Incorre em violação ao princípio do non reformatio in pejus decisão que institui novo gravame ao único recorrente.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Remessa necessária. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475.

«O reexame necessário previsto no CPC/1973, art. 475 não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele beneficiar-se-ia, porquanto manifestação do princípio inquisitório que tem como conseqüência o efeito translativo, que nada tem a ver com reformatio in Pejus, que é manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo). Precedentes: Resp 17.023,DJ 01/06/92; REsp 302.464/ES, DJ 18/03/2002; REsp 256.153/RS,DJ 04/09/2000;REsp 713.609/MT, DJ 01/06/2006;AR 1.428/SP, DJ 01/02/2008 (REsp 940.367/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 02/10/2008).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do feito, pelo tribunal de origem, no julgamento de agravo de instrumento. Efeito translativo do recurso. Possibilidade. Reconhecimento de ilegitimidade de parte. Condições da ação. CPC/1973, art. 267, § 3º. Reformatio in pejus. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/05/2018. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Fazenda Pública. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o Reexame Necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula 45/STJ. ... (Continua)