Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Pena-Base. Vetor conduta social neutralizado. Culpabilidade negativada. Mesma fundamentação. Não verificada. Tema reformatio in pejus STJ 1.214. Violação do CP, art. 59. Fração de aumento. Desproporcionalidade não evidenciada. Ausência de critério matemático.

1 - Consoante a tese fixada por esta Corte em sede de recurso especial repetitivo, Tema STJ 1.214, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de. circunstância já reputada desfavorável na sentença 1.1. No caso, o Tribunal de origem apenas adequou a circunstância judicial negativada - de conduta social para culpabilidade -, a partir do mesmo fato já conhecido desde a prolação da sentença - prática de novo crime durante liberdade provisória concedida em outra ação penal.... (Continua)