recusa pelo exequente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Fundo de investimento. Recusa pelo exequente. Admissibilidade. Cotas que não obedecem a ordem estabelecida no art. 11, da Lei

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Recusa pelo exequente. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790, PR, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de precatório sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório oferecido à penhora. Possibilidade de recusa pelo exequente. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS OFERECIDOS À PENHORA PELO DEVEDOR. RECUSA PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade.

«O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Penhora. Recusa pelo exequente. Viabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, II.

«... A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que os títulos da dívida agrária, por não serem cotados em bolsa, são inaptos para a garantia de executivo fiscal, seja porque representam ativos de difícil e duvidosa alienação, seja porque tal circunstância por si só os afasta da previsão do Lei 6.830/1980, art. 11, II. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS OFERECIDOS EM GARANTIA PELO DEVEDOR. RECUSA PELO EXEQUENTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. ... (Continua)

8 - TJSP Execução fiscal. Penhora. IPTU. Oferecimento do imóvel gerador da dívida para garantia do Juízo. Recusa pelo exequente e pedido de penhora «on line. Inadmissibilidade. A recusa injustificada do bem ofertado à penhora não atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), que deve ser respeitado, em detrimento da penhora «on line. Recurso provido.

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

10 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Recusa pelo exequente de veículos nomeados pelo devedor, por representarem valor inferior ao da execução. Garantia insuficiente tornando ineficaz a nomeação. Constrição de ativos financeiros à falta de alternativa à execução menos onerosa para o devedor, mas eficaz para o credor. Decisão que deixou de acolher nomeação de veículos mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de bens móveis pelo executado. Recusa pelo exequente. Admissibilidade. Atual sistema processual não mais conferindo ao executado a faculdade de nomear bens à penhora. Possibilidade, contudo, de substituição da penhora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 668 com a demonstração de que a pretendida substituição não trará prejuízo algum ao credor. Requisitos legais não atendidos. Rejeição mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Inexistência de outros bens idôneos. Recusa, pelo exequente, do imóvel nomeado à penhora. Acatamento, nas instâncias ordinárias. Matéria de fato, insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Caso em que o acórdão recorrido esclareceu que, «no caso dos autos, a executada ofereceu determinado bem imóvel à penhora o qual, segundo informação (nota técnica do INCRA) não existe, de fato, sendo que a matrícula existente no R.I provavelmente seja 'fria', como destacou o exeqüente no evento 111 (...) 'o INCRA procedeu ao cancelamento ex officio da certidação do imóvel denominado Fazenda Paraíso - Gleba 10, localizado em Castro, PR...' 'esta gleba, provavelmente originária do «Imóvel Ribeirão Caratuva', assim como outras de mesma origen, não está materializada no terreno (...) o imóvel não existe e a matrícula do imóvel é fria. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Ação de execução. Oferta de debêntures em substituição de penhora incidente sobre imóvel. Recusa pelo exeqüente. Possibilidade. Arts. Analisados. 612, 620 e 655 do CPC/1973.

«1. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/07/2013, no qual se discute a possibilidade de inversão da ordem preferencial de penhora a despeito de expressa objeção do credor. Ação de execução proposta em 1995. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Recusa da Fazenda Pública. Ordem de preferência do Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Livre convencimento motivado. Ampla liberdade na apreciação dos fatos pertinentes à demanda. Execução fiscal. Penhora. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp paradigma 1090898/SP. Súmula 83/STJ. Prescrição. Inclusão de débitos em programa de parcelamento. Necessidade de dilação probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Menor onerosidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Como fixado na decisão ora agravada, não prospera a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 por deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Penhora de imóvel da executada, que se encontra locado a terceiro. Arguição de impenhorabilidade por se tratar da principal fonte de renda da executada. Executada que pretende que a penhora recaia sobre outro imóvel de sua propriedade. Recusa pelo exequente. Imóvel registrado em nome de terceiros. Questões já levantadas e apreciadas anteriormente. Preclusão consumativa. Exequente que não é obrigado a aceitar valor menor que o devido, tampouco o parcelamento da dívida. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO, PELO EXEQUENTE. RECUSA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, rejeitou a indicação da Leiloeiro trazida pela parte exequente. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Indicação de bem a penhora, pelo executado. Inobservância da ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Recusa, pela Fazenda Pública. Possibilidade. Acórdão em sentido contrário ao entendimento firmado, pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)