Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Recusa pelo exequente de veículos nomeados pelo devedor, por representarem valor inferior ao da execução. Garantia insuficiente tornando ineficaz a nomeação. Constrição de ativos financeiros à falta de alternativa à execução menos onerosa para o devedor, mas eficaz para o credor. Decisão que deixou de acolher nomeação de veículos mantida. Recurso não provido.