Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Penhora de imóvel da executada, que se encontra locado a terceiro. Arguição de impenhorabilidade por se tratar da principal fonte de renda da executada. Executada que pretende que a penhora recaia sobre outro imóvel de sua propriedade. Recusa pelo exequente. Imóvel registrado em nome de terceiros. Questões já levantadas e apreciadas anteriormente. Preclusão consumativa. Exequente que não é obrigado a aceitar valor menor que o devido, tampouco o parcelamento da dívida. Recurso não provido.... (Continua)