recusa indenizacao seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. Acidente de trânsito. Recusa da seguradora. Prescrição reconhecida em face do condutor. Sentença de parcial procedência do pedido inicial em face da seguradora. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE E DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. Inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Súmula 229/STJ plenamente aplicável in casu. Recusa da seguradora. Propositura da ação após o prazo trienal a contar da recusa formal. Reconhecimento da prescrição também em face da seguradora.

2 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Ação. Segurado. Seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo inicial. Conhecimento inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 229/STJ.

«Na esteira de julgados da 2ª Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.... (Continua)

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Seguro agrícola. Recusa de proposta pela seguradora realizada após o prazo contratual. Aceitação tácita. Responsabilidade da seguradora configurada. Recurso desprovido e sentença mantida.

I. Caso em exame.1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação de danos materiais e indenização por danos morais, em razão da recusa de cobertura de seguro agrícola após danos causados por granizo na safra de milho de 2022/2022, tendo a seguradora sido condenada ao pagamento de indenização securitária.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser responsabilizada pela recusa de cobertura do seguro agrícola, considerando a ausência de notificação prévia e a aceitação tácita da proposta.III. Razões de decidir.3. A parte requerida não comprovou a data de recebimento da proposta e a recusa, configurando aceitação tácita do seguro.4. A recusa da proposta ocorreu após o prazo de 45 dias, o que é contrário às condições contratuais estabelecidas.5. O laudo pericial confirmou que o sinistro ocorreu devido a granizo, um evento imprevisível, o que gera responsabilidade da seguradora.6. A ausência de comunicação formal da recusa por parte da seguradora caracteriza a aceitação tácita da proposta.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso desprovido e sentença mantida, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia e formal da recusa da proposta de seguro dentro do prazo contratual caracteriza a aceitação tácita, sendo a seguradora responsável pela cobertura securitária em caso de sinistro decorrente de eventos climáticos imprevisíveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 46; Circular SUSEP 251/2004, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1742290 DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.09.2022.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Seguro de veículo. Seguradora e corretora. Cadeia de solidariedade. Sinistro. Indenização. Recusa pela seguradora. Peculiaridades. Pagamento efetuado pela corretora. Sub-rogação. Ocorrência.

«1. Se a própria corretora reconhece, por ocasião da formalização da proposta de seguro, que houve problemas atribuíveis ao sistema de informática e, portanto, não atribuíveis aos segurados, seria razoável entender que, em face da cadeia de solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, pudesse vir a ser por eles acionada quando da recusa da seguradora ao pagamento de indenização devida por sinistro ocorrido com veículo. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada. Alegado estado de embriaguez do segurado. Descabimento. Necessidade da demonstração do liame fático entre essa circunstância, a embriaguez, e o sinistro. Responsabilidade da seguradora de indenizar. Ausência de nexo causal do acidente. Recuso provido.

6 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de dano. Prescrição. Seguros em geral. Termo inicial do prazo prescricional. Recusa da seguradora.

1 - Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Indenização. Prescrição. Incidência da 83/STJ. Alegação de inexistência de recusa formal e inequívoca pela seguradora do pedido de indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo CDC, art. 27, tampouco ao de três anos, previsto no CCB, art. 206, §3º, V. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Inadimplência decorrente de conduta culposa exclusiva do banco e da seguradora. Recusa no pagamento da indenização decorrente de sinistro. Dano moral não caracterizado. A mera recusa ao cumprimento de contrato, fundada em interpretação defensável da lei, bem como em procedimentos internos da seguradora, não constitui ofensa passível de indenização. Recurso provido neste aspecto.

9 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo. Recusa no pagamento. Alegação de fraude. Não comprovação. Ônus da seguradora. Indenização devida. Recurso provido.

10 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Consumidor. Recusa de pagamento pela seguradora. Mero aborrecimento. Pedido improcedente. CF/88, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A recusa da seguradora ao pagamento de indenização não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA - DEVER DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECUSA INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - ORIENTAÇÃO DO STJ.

ingestão de bebida alcóolica pelo segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização para o seguro de vida. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SINISTRO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso: Autores narram recusa ao pedido de indenização de contrato de seguro veicular e requerem a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 33.166,00 e ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais/materiais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo da autora. Requer a anulação da sentença ou procedência. Alega prazo prescricional de 3 anos para ação do beneficiário, abusividade da cláusula que prevê comunicação do sinistro em 12h, impossibilidade fática da comunicação, ausência de impedimento para terceiro conduzir o veículo segurado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária julgada improcedente. Prescrição ânua configurada. Termo inicial. Recusa de pagamento da indenização pela seguradora. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, ‘b’, do CCB/2002 (art. 178, § 6º, II, do CCB) (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021). ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Proposta de seguro recusada pela seguradora. Impossibilidade de recusa vazia. Ausência de fundamentação. Recusa injustificada geradora de padecimento moral. Indenização devida. Ampliação ao valor indenizatório à titulo de prejuízo material. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Recusa de renovação contratual pela seguradora. Pretensão de indenização por danos morais. Prescrição. Prazo ânuo.

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o contrato. Precedente da 2ª Seção (AgRg no EREsp 1.394.679/SP). ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recusa de pagamento da indenização contratada sob o argumento de o motorista estar embriagado. Ausência de prova do alegado estado de embriaguez e do nexo causal. Responsabilidade da seguradora configurada. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recuso provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Recusa de pagamento pela seguradora. Situação causadora de mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca da recusa da seguradora. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte, «por ciência inequívoca entende-se aquela que não dá margem para dúvidas a respeito da sua ocorrência, o que só se obtém, em princípio, mediante assinatura do segurado, sendo da seguradora o ônus de provar que este foi informado da recusa ao pagamento da indenização (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. 1228501, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 09/05/2012). ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora em contratar seguro de vida e acidentes pessoais em razão da obesidade do proponente. Descabimento. Recusa injusta e discriminatória. Conduta que afrontou a dignidade do recorrente. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - STJ Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Dever de indenizar. Inexistência. Contrato. Ausência. Seguradora. Risco. Recusa. Prazo legal. Art. 2º da circular susep 251/2004.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)