psicologia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.

«... 2. É certo que, a Acupuntura é um método terapêutico milenar, parte integrante da Medicina Tradicional Chinesa, utilizada no Brasil há muitos anos. No entanto, a despeito do tempo de exercício dessa atividade no País, a prática da Acupuntura ainda não é regulamentada por Lei, sendo, portanto, foco de grandes debates entre os diversos grupos de profissionais interessados em oferecer atendimento à população através dessa técnica. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.

«1. Realmente, no Brasil não existe legislação que proíba a certos profissionais da área de saúde a prática da Acupuntura, ou mesmo que a preveja apenas em favor de alguns; no entanto, não se pode deduzir, a partir desse váculo normativo, que se possa, por intermédio de ato administrativo, como a Resolução 005/2002, editada pelo Conselho Federal de Psicologia, atribuir ao Psicólogo a prática da Acupuntura, porquanto dependeria de autorização legal expressa o exercício de tal técnica médica, por ser o agulhamento idêntico a procedimento invasivo, ainda que minimamente. ... (Continua)

3 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Criança - Espectro autista - Tratamento - Cobertura - Psicopedagogia - Possibilidade - Acompanhamento terapêutico - Obrigação aparentemente desproporcional.

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO PSICOLÓGICA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOLOGIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IRDR 1.0024.12.105255-9/002. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG contra sentença que julgou procedente pedido anulatório do ato administrativo que excluiu o autor do Concurso Público 02/2012 por inaptidão psicológica, determinando sua nomeação e posse no cargo de Engenheiro de Empreendimentos Júnior. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, REDUZINDO A CARGA HORÁRIA DA SESSÃO DE PSICOLOGIA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 10 HORAS SEMANAIS, CONFORME INDICAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS SESSÕES. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. INDICAÇÃO DE 40 HORAS SEMANAIS DE SESSÃO DE PSICOLOGIA, ALÉM DAS DEMAIS TERAPIAS. EXCESSO QUE SE VERIFICA, PORQUANTO A CRIANÇA PASSARIA 8 HORAS POR DIA EM SESSÃO DE PSICOLOGIA, SENDO QUE ESTÁ NA FASE ESCOLAR. LIMITAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Legitimidade. Exigência. Avaliação psicológica. Inviabilidade. Utilização. Metodologia. Falta. Validação. Conselho federal de psicologia. Anulação. Reprovação. Recurso especial. Violação. Regra editalícia. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Malferimento. Norma federal. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Apesar de o acórdão da origem considerar válida a exigência de avaliação psicológica como etapa de concurso público para ingresso na carreira policial federal, concluiu que a metodologia empregada pela executora do certame era indevida porque não havia sido aprovada no Conselho Federal de Psicologia. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. DEMANDANTE COM DIAGNOSTICO DE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SESSÕES DE PSICOLOGIA PELO MÉTODO TRADICIONAL. MANUTENÇÃO.

1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, conforme disposto no CF/88, art. 196 e 241 da Constituição Estadual, impondo ao ente público a responsabilidade de fornecer os tratamentos necessários.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «ação de regulamentação de guarda unilateral de filha menor cc regulamentação de visita - decisão recorrida que indeferiu a indicação de assistente técnico e os quesitos ao Setor de Psicologia, formulados pela parte autora - insurgência - não acolhimento - restou incontroversa a configuração da preclusão quanto à apresentação dos quesitos - finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário - Conselho de Psicologia inadmite outras pessoas nas entrevistas - há que se preservar o bem estar da menor durante, abstendo-se de submetê-la a tantas entrevistas, ainda que separadas - decisão mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo. Musicoterapia. Natureza terapêutica e integrante do plano de tratamento prescrito pelo médico assistente. Inclusão no âmbito do SUS. Cobertura obrigatória, nos termos da Lei 14.454/2022. Psicomotricidade. Especialidade da psicologia, nos termos da Resolução 14/2000 do CFP, sendo de cobertura obrigatória, pois compreendida no tratamento de psicologia.

10 - STJ Habeas corpus. Trancamento. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. Ilegitimidade passiva. Denúncia apresentada por todos os conselheiros do conselho regional de psicologia de São Paulo. Ausência de referência ao querelante. Citação da pessoa jurídica da qual o querelante é sócio. Ilegitimidade ativa.

«I - Não há como prosperar queixa-crime ofertada por quem não é referido em documento apresentado por conselheiros do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo, que denunciava irregularidades ocorridas em clínica médica. Inocorrência de indícios de ofensa à honra pessoal do querelante, que não pode ser confundido com a pessoa jurídica da qual é sócio. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação declaratória. Direito de matrícula. Autora com Licenciatura em Psicologia. Pretendida formação de psicólogo. Distinção legal entre os cursos. Habilitações regulamentadas. Curso de Licenciatura concluído há 10 anos. Exigências inovadas na grade curricular. Reserva de organização da faculdade. Nova habilitação com imposição ao cumprimento da grade curricular exigida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJRJ Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Execução penal. Exame criminológico. Resoluções do Conselho Federal de Psicologia - CFP. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Lei 10.972/2003. Lei 7.210/1984, art. 112. CPP, art. 647. CP, art. 330.

«As modificações introduzidas pela Lei 10.792/2003 à LEP não vedaram a realização do exame criminológico, apenas tornaram-no facultativo para a concessão de benefícios aos apenados, conforme, aliás, dispõem a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF. Portanto, forçoso concluir a antinomia da Resolução 9/2010 do Conselho Federal de Psicologia que, na literalidade de seu art. 4º, a, vedou peremptoriamente a realização do mencionado exame pelos psicólogos atuantes no sistema prisional. Por outro lado, o servidor público pode ser «sujeito ativo do crime de desobediência quando destinatário da ordem judicial. (REsp 556.814/RS). Contudo, a Resolução 19, de 02 de setembro de 2010 suspendeu por seis meses, a contar de sua publicação, os efeitos da Resolução 09/2010 e, mesmo já ultrapassado o prazo fixado, inexiste qualquer notícia de posterior recusa na feitura dos exames. Ademais, tendo havido uma inequívoca determinação do órgão de classe – ainda que ilegal – para que os psicólogos dessem cumprimento à Resolução 9/2010, a superação do impasse encontra melhor equacionamento no campo político e administrativo, quiçá com o ajuizamento de Ação Civil Pública. Decerto não se mostra cabível, nesta via estreita, inviabilizar o ajuizamento de eventual ação penal contra a Paciente por crime de desobediência, pois supostas excludentes de ilicitude ou culpabilidade devem ser analisadas caso a caso. Porém, falece razão ao juízo da VEP para continuar intimando pessoalmente a Paciente para a feitura dos exames no prazo exíguo de cinco dias, sob pena de autuação em flagrante, devendo as requisições seguir o procedimento administrativo regular. Concessão parcial da ordem.... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços escolares. Autora portadora de Transtorno no Espectro Autista que não conseguiu concluir o curso de psicologia em virtude de barulho causado pelos demais alunos. Dobra do número de alunos no segundo semestre. Falha na prestação dos serviços. Sentença mantida para devolução do valor pago pelo primeiro semestre do curso. Danos morais verificados. Indenização Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços escolares. Autora portadora de Transtorno no Espectro Autista que não conseguiu concluir o curso de psicologia em virtude de barulho causado pelos demais alunos. Dobra do número de alunos no segundo semestre. Falha na prestação dos serviços. Sentença mantida para devolução do valor pago pelo primeiro semestre do curso. Danos morais verificados. Indenização corretamente fixada. Recurso improvido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO - ESPECIALIDADE PSICOLOGIA - EDITAL 01/2012. SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE. APROVAÇÃO NA 7ª COLOCAÇÃO. CADASTRO RESERVA. REMOÇÕES. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA - TEMA 784, DO E. STF. 

I - Denota-se a aprovação e a classificação da parte autora recorrente na 7ª colocação do certame - Edital 01/2012 -, com vistas ao preenchimento de 5 vagas para o cargo de Técnico Superior Penitenciário - especialidade Psicologia -, da 10ª Delegacia Penitenciária Regional da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE -, portanto além do número de vagas disponibilizadas; bem como a convocação dos candidatos em melhor posição, até o 5º colocado. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia. Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

16 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Binômio necessidade-possibilidade. Esposa formada em psicologia. Atualmente sem qualquer trabalho. Auxílio na mantença até que a agravada venha exercer trabalho remunerado. Dever de mútua assistência. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, art. 1.566, III e CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«... Por último, o fato de a agravada ser formada em psicologia, possuindo condições de prover seu próprio sustento, e de residir com os pais, não afasta a necessidade de receber alimentos, porquanto as provas anexadas aos autos indicam que a agravada trabalhou na empresa (...), até julho de 2000 (fl. 48) e realizou estágio, por meio de sua Universidade, encerrado em dezembro de 2003 (fls. 43 e 44). Logo, atualmente, além de a agravada não exercer qualquer atividade remunerada, tem outras despesas pessoais (fl.102), justificando-se, por ora, a pensão arbitrada, a fim de auxiliar a agravada em sua mantença até que venha a iniciar nova atividade laborativa. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para autismo. Cerceamento de defesa. Caracterização. Pertinência da prova pericial requerida pela operadora, que questiona a adequação e necessidade da carga horária do tratamento, especialmente de psicologia. Sentença anulada. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a fornecer sessões de psicologia no ambiente natural do menor (casa e escola). Inviabilidade de cobertura do tratamento psicológico, nos moldes em que pretendido, fora do ambiente da clínica. Precedente do STJ. Não provimento

19 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a fornecer sessões de psicologia no ambiente natural do menor (casa e escola). Inviabilidade de cobertura do tratamento psicológico, nos moldes em que pretendido, fora do ambiente da clínica. Precedente do STJ. Não provimento

20 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de avaliação psicológica - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Inadmissibilidade - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissionais capacitadas (psicólogas), devidamente registrados no Conselho Federal de Psicologia - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido