Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO - ESPECIALIDADE PSICOLOGIA - EDITAL 01/2012. SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE. APROVAÇÃO NA 7ª COLOCAÇÃO. CADASTRO RESERVA. REMOÇÕES. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA - TEMA 784, DO E. STF. 

I - Denota-se a aprovação e a classificação da parte autora recorrente na 7ª colocação do certame - Edital 01/2012 -, com vistas ao preenchimento de 5 vagas para o cargo de Técnico Superior Penitenciário - especialidade Psicologia -, da 10ª Delegacia Penitenciária Regional da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE -, portanto além do número de vagas disponibilizadas; bem como a convocação dos candidatos em melhor posição, até o 5º colocado. ... (Continua)