Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. DEMANDANTE COM DIAGNOSTICO DE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SESSÕES DE PSICOLOGIA PELO MÉTODO TRADICIONAL. MANUTENÇÃO.

1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, conforme disposto no CF/88, art. 196 e 241 da Constituição Estadual, impondo ao ente público a responsabilidade de fornecer os tratamentos necessários.... (Continua)