proteses
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de fornecimento de próteses. Inaplicabilidade. Cirurgia cujo sucesso depende da instalação da prótese. Fratura da tíbia. Prótese de platina. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV.

«1. Malgrado válida, em princípio, a cláusula limitativa de fornecimento de próteses, prevendo o contrato de plano de saúde, no entanto, a cobertura de determinada intervenção cirúrgica, mostra-se inaplicável a limitação caso a colocação da prótese seja providência necessária ao sucesso do procedimento. 2. No caso, é indispensável a colocação de próteses de platina para o êxito da cirurgia decorrente de fratura de tíbia e maléolo. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PRÓTESES E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO.

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência. Não acolhimento. 1) Custeio de próteses e órteses: Por força do disposto na Lei 9.656/98, art. 10, VII, resta a impossibilidade, a princípio, de exigir da seguradora o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico. Ausência de probabilidade do direito, na forma exigida pelo CPC, art. 300. Precedentes da Câmara; 2) Acompanhante terapêutico: Enunciado 39.1 desta 3ª Câmara. Afastamento por ausência de evidência científica. Decisão mantida.  ... (Continua)

4 - TJMG Exclusão da cobertura para implante de stent. Ação ordinária. Plano de saúde. Implante de stent. Prótese. Exclusão da cobertura. Abusividade. CDC. Procedência

«- A cláusula do contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os aparelhos destinados a próteses e órteses não alcança o implante do stent, já que inexistente um consenso acerca de sua natureza. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESES AUDITIVAS.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie integralmente próteses auditivas. Acolhimento. Por força do disposto no disposto na Lei 9.656/98, art. 10, VII, resta a impossibilidade, a princípio, de exigir da seguradora o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico. Ausência de probabilidade do direito, na forma exigida pelo CPC, art. 300. Precedentes. Decisão reformada.  ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REEMBOLSO - DESPESAS EFETUADAS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE SUBMETIDA A BENEFICIÁRIA -

Substituição de próteses mamárias em razão de ruptura, e retirada de nódulos - Colocação de próteses mamárias feita em momento anterior e para fim estético, em caráter particular - DESPESAS HOSPITALARES - Cobertura que só era exigida no tocante à retirada das próteses e nódulo, para resguardar a vida e saúde da autora - Novas próteses que detêm caráter meramente estético, não cabendo o custeio pela operadora do plano de saúde ré, dada a ausência de previsão contratual nesse sentido - Lei 9656/1998 que, ademais, afasta a exigência de cobertura quanto aos procedimentos meramente estéticos - Restituição integral das despesas hospitalares que fica, portanto, limitada aos procedimentos de retirada de prótese e nódulos, porquanto realizados em caráter de urgência e em hospital pertencente à rede credenciada - Valores a serem apurados em sede de liquidação - HONORÁRIOS MÉDICOS - Contratação, em caráter particular, pela paciente - Médico que já a acompanhava antes mesmo do procedimento cirúrgico agendado - Reembolso que, da mesma forma, restringe-se ao serviços de retirada das próteses e nódulos, observados os limites contratuais - Levantamento já apresentado pela parte requerida e não impugnado pela autora, a ser empregado para reparação - DANOS MORAIS - Não configuração - Autorização do procedimento ao qual estava obrigada a ré que se deu antes mesmo da data agendada para sua ocorrência - Recurso parcialmente provido - Sucumbência recíproca reconhecida... (Continua)

7 - TJRS Plano de saúde. Consumidor. Prótese. Cláusula de exclusão. Cobertura negada pela seguradora. Inadmissibilidade. Lei 9.656/98, art. 10, VII.

«A colocação de prótese é inerente ao ato cirúrgico que se fez necessário. Não são passíveis de exclusão, em contratos de seguro saúde, as despesas com implante de próteses, órteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico, de acordo com o disposto na Lei 9.656/98. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM PRÓTESE E HONORÁRIOS COM ANESTESISTA. DIREITO RECONHECIDO EM PARTE. SEGUNDO O Lei Complementar 15.145/2018, art. 35, O REEMBOLSO INTEGRAL É DEVIDO SOMENTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, E NA HIPÓTESE DE COMPROVADA AUSÊNCIA DE ENTIDADE OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NA LOCALIDADE DA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELA PARTE AUTORA. POR ISSO, A PARTE NÃO FAZ JUS AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS SUPORTADAS. TODAVIA, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO, O RESSARCIMENTO NO MATERIAL UTILIZADO (PROTESE) DEVE SE DAR ATÉ O VALOR  CORRESPONDENTE AO VALOR DAS PROTESES DISPONIBILIZADAS PELO IPE, COM BASE NAS TABELAS, UMA VEZ QUE A INTERNAÇÃO E O PROCEDIMENTO FORAM AUTORIZADOS PELO INSTITUTO. QUANTO AOS HONORÁRIOS MÉDICOS DE ANESTESISTA, O REEMBOLSO É DEVIDO DE ACORDO COM A TABELA DO IPERGS. ART. 43 DA RESOLUÇÃO 21/79. 

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS. CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a cobertura de órteses, próteses e materiais especiais pelo plano de saúde, rejeitando alegação de inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 e da ausência de cobertura contratual. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ARTICULAR TEMPOROMANDIBULAR. CUSTEIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E PRÓTESES CUSTOMIZADAS. PROVA PERICIAL CONFIRMOU NECESSIDADE E EFICÁCIA DAS PRÓTESES CUSTOMIZADAS PARA O CASO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de custeio de materiais cirúrgicos, incluindo próteses customizadas, para tratamento de transtornos da articulação temporomandibular. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos embasada em falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Fornecimento de próteses dentárias defeituosas que provocou sofrimento à autora em razão das dores e machucados na boca, além da frustração pelo mal ajustamento de próteses dentária defeituosas, e a necessidade de utilizar prótese quebrada porque a empresa ré, de forma injustificada, não forneceu nova prótese. Situação vivenciada pela demandante que superou o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00.

13 - TJSP Ação cominatória visando a cobertura de cirurgias pós-bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência do pedido inicial, com rejeição apenas da pretensão à indenização por danos morais - Dermolipectomia troncatérica bilateral, mastopexia com prótese, inclusão de próteses de glúteo, dermolipectomia abdominal secundária e ninfoplastia - Determinação de retorno do autos à origem para implementação da providência complementar de realização de perícia médica - Laudo pericial conclusivo quanto ao caráter reparador apenas do procedimento de ninfoplastia, reconhecendo o caráter estético dos procedimentos de correção de lipodistrofia trocantérica direita e esquerda e inclusão de próteses de glúteo direita e esquerda, sendo inconclusivo quanto à dermolipectomia para correção de abdome em avental e plástica mamária com prótese direita e esquerda em virtude dos procedimentos já terem sido realizados - Incidência do julgado sob o Tema 1069 do STJ em caráter repetitivo - Expressiva perda de peso [36Kg] passível de ocasionar flacidez em excesso e consequentes lesões e/ou assaduras - Cobertura dos procedimento de dermolipectomia para correção de abdome em avental e plástica mamária com prótese direita e esquerda - Licitude da negativa tão somente dos procedimentos de correção de lipodistrofia trocantérica direita e esquerda e inclusão de próteses de glúteo direita e esquerda - Recurso provido, em parte

14 - TJSP Ação indenizatória. Entrega de próteses mamárias para realização de cirurgia em desacordo com a aquisição. Autora que por livre manifestação de vontade e orientada pelo seu médico de confiança aceitou a prótese encaminhada pela Ré e realizou a cirurgia. Exegese do art. 35, II do CDC. Autora que ao realizar a cirurgia com as próteses em tamanho diverso do adquirido com orientação de seu médico de confiança, reconheceu o cumprimento da obrigação. Danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRÚRGIA PLÁSTICA. COLOCAÇÃO DE PRÓTESES MAMÁRIAS. RESULTADO AQUÉM DO ESPERADO PELA PACIENTE. PERÍCIA QUE INDICOU QUE O CORRETO SERIA MASTOPEXIA COM COLOCAÇÃO DO PRÓTESE, TODAVIA, A PRÓPRIA AUTORA SE RECUSOU EM RAZÃO DA CICATRIZ E OPTOU POR COLOCAR APENAS O SILICONE. TROCA DO TIPO DE PRÓTESE NO DIA DO PROCEDIMENTO. PERITO CONCLUIU QUE A CIRURGIA ATINGIU BOM RESULTADO, MAS SE TIVESSE SIDO UTILIZADA A PRÓTESE ¿SNOW LAMBE¿, INICIALMENTE CONTRATADA, O RESULTADO TERIA SIDO UM POUCO MELHOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO QUE TOCA À CLÍNICA, POR TER TROCADO A PRÓTESE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$4.000,00 QUE NÃO MERECEM SER MAJORADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO QUE TOCA À MÉDICA. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Trata-se de ação de indenização por danos estéticos cumulada com compensação por danos morais na qual narrou a Autora que teria contratado os serviços da Clínica Procorpo para colocação de próteses mamárias, contudo, teria sido utilizado material diferente do contratado e, como se não bastasse, o resultado não teria sido satisfatório. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO.

Autora que possui próteses mamárias de silicone, importadas e comercializadas pela ré. Ruptura de uma delas. Necessidade de nova cirurgia para retirada das próteses. Recusa da fabricante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Há incontroversa relação de consumo entre as partes. A ré colocou no mercado produto que maculou a integridade física do consumidor, tornando-se responsável pela remoção (explante das próteses). Inteligência do CDC, art. 12. Conquanto tenha o perito nomeado pelo Juízo a quo concluído que «não se provou defeito da prótese nos autos, a conclusão carece do indispensável cientificismo e deve ser desconsiderada. A autora implantou as próteses de silicone importadas e comercializadas e, cerca de apenas três anos depois, tempo bastante inferior à vida útil do produto, estimada em 10 anos, constatou-se o rompimento, levando à necessidade de explante. O cirurgião responsável não identificou contratura capsular. Assim, nenhuma prova há de que a ruptura tenha decorrido de fatores fisiológicos ou de riscos previsíveis decorrentes da periculosidade inerente do produto. Defeito do produto evidenciado, impondo a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais relacionados ao explante das próteses. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Dano moral configurado. Ter de passar por uma nova cirurgia e pela imperativa recuperação, com todos os transtornos decorrentes, causa um desgaste emocional muito grande, que supera o mero aborrecimento ou as adversidades do dia a dia. Montante fixado no primeiro grau de jurisdição, R$ 10.000,00, que se apresenta razoável, proporcional e adequado. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. Fluência da citação. Responsabilidade civil contratual. Exegese do CPC, art. 240 e do CCB, art. 405. Sentença reformada, neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. O parcial provimento do apelo, apenas para alterar o dies a quo de consectário legal, não gera repercussões na distribuição dos ônus sucumbenciais, pois a apelante permanece sucumbindo em parcela amplamente majoritária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE PRÓTESES MAMÁRIAS COM RISCO DE LINFOMA ANAPLÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ É RESPONSÁVEL PELO PRODUTO DEFEITUOSO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIDA. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. FALHA NO PRODUTO (PRÓTESES MAMÁRIAS) INERENTE AO «RECALL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR INTEGRALMENTE A CIRURGIA DE REMOÇÃO DAS PRÓTESES MAMÁRIAS, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 20.000,00. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, além de obrigação de fazer, em ação contra fabricante de próteses mamárias, após a autora alegar riscos à saúde associados ao uso do produto, incluindo a possibilidade de desenvolvimento de linfoma, e a realização de recall pela empresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fabricante de próteses mamárias deve ser condenada a custear a cirurgia de remoção das próteses e a indenizar por danos morais, em razão do recall dos produtos e do risco de desenvolvimento de linfoma associado ao seu uso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de improcedência foi reformada devido ao reconhecimento do defeito do produto, considerando o recall das próteses e o risco elevado de linfoma associado a elas.4. A parte apelante não apresentou necessidade de remoção imediata das próteses, mas a insegurança e o risco à saúde justificam a condenação da ré a custear a cirurgia de remoção e substituição.5. Os danos morais foram reconhecidos em razão do abalo psicológico causado pela possibilidade de desenvolvimento de uma doença grave, configurando a necessidade de reparação.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para condenar a ré a custear integralmente a cirurgia de remoção das próteses mamárias implantadas na autora, fixando a indenização por danos morais em R$ 20.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do fabricante é objetiva em casos de produtos que apresentam risco à saúde do consumidor, sendo dever do fornecedor custear a remoção e substituição de produtos defeituosos, além de indenizar por danos morais decorrentes da angústia e insegurança geradas pela utilização desses produtos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 8º; CC, arts. 405 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001587-41.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 05.02.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0003383-88.2021.8.16.0014, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 05.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004173-32.2019.8.16.0050, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 08.04.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0030134-98.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 23.03.2023; Súmula 43/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Allergan deve pagar pela cirurgia de remoção das próteses mamárias da autora, pois essas próteses apresentavam risco de causar câncer, conforme um recall feito pela fabricante. A decisão foi baseada em estudos que mostraram que as próteses da Allergan estão associadas a um tipo raro de câncer, o linfoma, e que a autora estava ansiosa e preocupada com essa possibilidade. Além disso, a empresa também terá que indenizar a autora em R$ 20.000,00 por danos morais, devido ao sofrimento e insegurança que ela enfrentou ao saber do risco à sua saúde. A empresa deve arcar com todos os custos da cirurgia, incluindo hospital, anestesia e novos implantes, até um limite de R$ 16.450,00.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prótese auditiva externa não ligada a ato cirúrgico. Negativa de cobertura. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O atual entendimento desta Corte Superior é de que « é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Todavia, esse entendimento não se aplica ao fornecimento de prótese auditiva, porque desvinculada da realização de ato cirúrgico « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021).... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autora foi submetida a procedimento cirúrgico para o implante de próteses mamárias de silicone fabricadas pela Requerida, com a posterior necessidade de retirada das próteses - Laudo pericial consignou que não evidenciados indícios ou provas da existência de defeito ou vício de fabricação nas próteses fornecidas pela Requerida - Não comprovado o alegado vício de fabricação do produto - Não configurada responsabilidade objetiva da Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

20 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Órtese. Indicação médica. Essencial à eficácia do ato cirúrgico. Custeio devido. Precedentes. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da obrigatoriedade do custeio, pela operadora de plano de saúde, de próteses e órteses ligadas ao ato cirúrgico. Com efeito,"é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em, 25/5/2021... (Continua)