Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS. CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a cobertura de órteses, próteses e materiais especiais pelo plano de saúde, rejeitando alegação de inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 e da ausência de cobertura contratual. ... (Continua)