protecao empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Indenização. Seguro de responsabilidade civil profissional (seguro de proteção empresarial). Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Cobertura para o dano de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo, destruição, escalada ou destreza, com vestígios materiais inequívocos. Furto que foi cometido por concurso de agentes, que retiraram os veículos sem obstáculo, pois, as chaves estavam nos pneus. Ausência de cobertura para a hipótese. Impossibilidade de ampliação, dado o caráter restritivo de interpretação das respectivas clausulas. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

2 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Nome empresarial - Ação inibitória - Questão preliminar rejeitada - Fundamentação suficiente - Colisão entre a propriedade industrial de titularidade da recorrida e nome empresarial registrado pela recorrente - Inocorrência da prática dos atos de violação propostos - Ausência da promoção de confusão junto ao público consumidor - Manutenção de atividades empresariais em unidades federativas diversas, sem a demonstração de efetiva sobreposição - Interpretação do art. 1.166 do CC/2002 - O pleito inibitório, tal qual formulado na peça inaugural, induz a afirmação da exclusividade em virtude de titularidade de marcas de natureza mista - Inexistência, no entanto, do uso concomitante dos elementos figurativos e nominativos - Para a análise da colidência de nomes empresariais, há de se levar em conta a utilização de «termos comuns, que causam, com o fim de proteção, um seríssimo abrandamento na exclusividade - Necessidade de comparação por inteiro, realçadas as características do «elemento de fantasia empregado, em consonância com a IR DREI 81/2020 - Inocorrência de violação marcaria - Improcedência decretada, invertidos os ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido

4 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA MISTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da empresa Rosseto Odontologia Ltda, nomeando administradora judicial. A decisão baseou-se na impontualidade de obrigação líquida, sem necessidade de comprovação de insolvência, conforme a Lei de Falências e súmulas do TJSP. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e não fazer, visando a abstenção de uso de processo objeto de patente e ressarcimento por danos materiais. Sentença julgou improcedente a ação. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Caso em Exame. Ação proposta por Presença Propaganda Ltda. contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. visando a indisponibilização do perfil de Instagram https://www.instagram.com/aparecaecrescaoficial/. A autora alega que o uso dos termos «APAREÇA E CRESÇA pelo perfil causa confusão no público consumidor, justificando a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para remoção do perfil. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame  ... (Continua)

14 - TJSP SIMULAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Reconvenção não julgada. Pedido de produção de provas, sobretudo a pericial. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.

Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de indenização por dano material e moral contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A questão em discussão consiste se houve cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a oitiva de testemunha essencial para esclarecer a responsabilidade da franqueadora na indicação do prestador de serviços. Improcedência dos pedidos baseada na ausência de provas. Hipótese em que é recomendável o retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória, assegurando-se a colheita da prova testemunhal. Jurisprudência do STJ. Recurso provido. Anulação da sentença e determinação do prosseguimento do feito com a produção das provas pertinentes... (Continua)

16 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

questão em discussão consiste na prática de atos de inegável gravidade pelos sócios minoritários, a justificar sua exclusão do quadro societário. A prova dos fatos alegados exigia dilação probatória, para produção de prova pericial e oral, expressamente dispensadas pelo autor. A insuficiência de provas fundamenta a manutenção do julgamento de improcedência do pedido. ... (Continua)

17 - STJ Marca. Nome comercial. FIORELLA. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Conflito. Nome comercial e marca. Matéria suscitada nos embargos infringentes. Colidência entre nomes empresariais. Registro anterior. Uso exclusivo do nome. Áreas de atividades distintas. Consumidor. Ausência de confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Proteção restrita ao âmbito de atividade da empresa. Recurso improvido. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

«1. Conflito entre nome comercial e marca, a teor do Lei 5.772/1971, art. 59. Interpretação. 2. Colidência entre nomes empresariais. Proteção ao nome comercial. Finalidade: identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela, o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos. 3. Utilização de um vocábulo idêntico - FIORELLA - na formação dos dois nomes empresariais - FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA LTDA. Ausência de emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de origem ao analisar colidência: a) ausência de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades diversas e inconfundíveis.... (Continua)

18 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedades c/c pedido de apuração de haveres. Alegação de grupo empresarial e confusão patrimonial. Pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame. Ação de anulação/rescisão de contrato de franquia com pedido de ressarcimento e indenização, movida por franqueadas em face de franqueadora, alegando veiculação de informação inverídica a respeito do faturamento de uma unidade, vícios na circular de oferta de franquia e descumprimentos contratuais. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DIREITO MARCÁRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)