profissional autonomo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Competência. Recurso de revista. Embargos da Lei 11.496/2007. Incompetência da Justiça do Trabalho. Profissional liberal. Profissional autônomo. Cobrança de honorários profissionais. Contrato de prestação de serviços. CF/88, art. 114. CLT, art. 894.

«Consoante entendimento dominante nesta Corte superior, não se insere na competência da Justiça do Trabalho a tarefa de dirimir controvérsia relativa à prestação dos serviços levada a cabo por profissional autônomo que, senhor dos meios e das condições da prestação contratada, coloca-se em patamar de igualdade (senão de vantagem) em relação àquele que o contrata. Tal é o caso típico dos profissionais da engenharia, advocacia, arquitetura e medicina que exercem seus misteres de forma autônoma, mediante utilização de meios próprios e em seu próprio favor. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

2 - TRT2 Competência. Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios. Profissional autônomo. CF/88, art. 114, I.

«O profissional liberal que, na qualidade de pessoa física, se obriga a prestar determinado serviço ao contratante, estabelece típica relação de trabalho (Süssekind). Assim, de conformidade com o disposto no CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/02) é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de cobrança de honorários de advogado ajuizadas pelos profissionais autônomos, porque são oriundas da relação de trabalho.... (Continua)

3 - TRT2 Competência. Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios. Advogado. Profissional autônomo. CF/88, art. 114, I.

«O profissional liberal que, na qualidade de pessoa física, se obriga a prestar determinado serviço ao contratante, estabelece típica relação de trabalho (Süssekind). Assim, de conformidade com o disposto no CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/02) é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de cobrança de honorários de advogado ajuizadas pelos profissionais autônomos, porque são oriundas da relação de trabalho.... (Continua)

4 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Contrato celebrado antes da vigência da Lei 8004/90, com a adoção do plano de equivalência salarial por categoria profissional. Mutuário profissional autônomo. Reajuste das prestações pela variação do salário mínimo. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre ganhos de profissional autônomo. Descabimento. Natureza alimentar dos numerários percebidos na conta bancária bloqueada. Demonstração de outra fonte de renda. Ausência. Impenhorabilidade absoluta. Reconhecimento. Recurso provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Compra e venda. Veículo. Caminhão. Adquirente profissional autônomo. Destinatário final que utiliza o bem em benefício próprio. Consumidor intermediário. Aplicabilidade do CDC. Danos emergentes com

7 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Propaganda enganosa. Título de capitalização. Responsabilidade solidária de toda cadeia de fornecedores. Solidariedade que se estende ao profissional autônomo que forneceu a informação enganosa. Recurso não provido.

8 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Venda do imóvel fora do prazo em que vigorava a proposta dada pelos vendedores. Concretização da venda diante da intervenção de profissional autônomo. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Família. Apelação com revisão. Alimentos. Fixação. Alimentante profissional autônomo. Inversão do ônus da prova. Necessidade do menor presumida. Novo matrimônio não exime o genitor da responsabilidade com a relação anterior. Fixação em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Contribuinte individual. Contribuição previdenciária. Guias de recolhimento. Código equivocado destinado ao segurado facultativo. Atividade Profissional autônoma. Comprovação. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 13.

«Não pode o segurado ser prejudicado pela colocação indevida, nas guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, do código correspondente ao segurado facultativo e não ao de segurado contribuinte individual autônomo, se demonstrado, por início de prova material corroborado por testemunhos idôneos, ter de fato exercido atividade na condição de profissional autônomo, situação que lhe confere o direito à aposentadoria pelo RGPS, mesmo já em gozo de benefício estatutário, hipótese em que seria vedada a inscrição como segurado facultativo. Lei 8.213/1991, art. 13.... (Continua)

11 - TJSP Comissão. Corretagem. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade da incorporadora ré. Aplicação, ao caso, da teoria do risco profissional. Atividade com finalidade de lucro. Irrelevante que o serviço de intermediação imobiliária não se encontre atrelado ao contrato de venda e compra, eis que firmado com profissional autônomo, pois visa a uma finalidade comum. Numerário que deve ser restituído de forma simples à autora. Recurso não provido neste aspecto.

12 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota. Fixação. Sociedade de advogado. Profissional autônomo. Distinção. Princípio da isonomia. Capacidade contributiva. Violação. Lm-4818/2003, item 5, letra b. Incidente de inconstitucionalidade. Exigência. Súmula Vinculante 10/STF. Aplicabilidade. Incidente de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Tributário. ISS. Sociedade de advogados. Valor do imposto. Isonomia. Capacidade contributiva.

«1. À prestação de serviços de advocacia por sociedade uniprofissional aplica-se o disposto no art. 9º, §§ 1ª e 3º, do Decreto-Lei 406. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Financiamento de caminhão. Furto. Autor que pretende o recebimento de seguro em razão de «desemprego involuntário. Hipótese não caracterizada. Autor é profissional autônomo. Furto e roubo exigiam contratação específica. Autor pretende, na verdade, por via transversa, a cobertura por hipótese não prevista em contrato. Recurso improvido.

14 - STJ Tributário. Trabalhista. ISS. Fato gerador. Base de calculo. Remuneração do empregado. O fato gerador do ISS e a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo e pelos empregados. A base de calculo e o preço do serviço; neste não se inclui as gorjetas, que «ainda quando compulsoriamente cobradas pelo estabelecimento, integra a remuneração do empregado. Recurso provido. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores mantidos em contas bancárias. Admissibilidade. Não esclarecida pelo correntista a razão de manter duas contas no mesmo estabelecimento bancário, se possui outra em outra instituição e de que recebe todos honorários profissionais apenas nas contas gravadas, inadmissível a insurgência contra a penhora promovida, não implicando, o fato de ser profissional autônomo, impenhorabilidade vitalícia de valores que recebe em razão de sua atividade, mormente se possível concluir possua várias fontes de renda. Decisão de rejeição da impugnação mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Bloqueio de conta bancária. Profissional autônomo. Alegação de que valores bloqueados são provenientes do fruto do trabalho e, ainda, que a conta é poupança. Não comprovação. Possibilidade, ademais, de bloqueio de tais montantes, pois a partir do depósito desaparece a característica de impenhorável do valor excedente, transformando-se a importância em simples numerário. Bloqueio mantido. Recurso improvido.

17 - TRT2 Dano moral. Indenização por danos morais. Profissional autônomo. Taxista autônomo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O reclamante, taxista autônomo, era dono do meio de produção e manteve-se associado à reclamada por ser-lhe vantajoso. Não se verifica, aqui, qualquer hipossuficiência ou subordinação jurídica que lhe impusesse a obrigação de acatar as condições de trabalho pactuadas, pois o autônomo pode, a qualquer momento, prosseguir com seu mister, rompendo a parceria com o reclamado. Os fatos narrados não configuram a prática de ato que tenha causado extremo sofrimento, atingindo a honra ou a imagem do trabalhador frente aos demais, vilipendiado, enfim, sua integridade como ser humano. Recurso o reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de serviços advocatícios. Contratação por intermédio de sindicato/réu. Alegação de erro do advogado contratado, que teria importado na improcedência de ação trabalhista. Responsabilidade pessoal do causídico, não devendo o sindicato/requerido responder por seus atos. Profissional autônomo que não agia na condição de preposto, dada a ausência de subordinação. Inexistência de certeza quanto à obtenção de resultado favorável na ação trabalhista ajuizada pela ora apelante. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

19 - TRT2 Relação de emprego. Dentista. Licitude do trabalho autônomo. Vínculo de emprego não configurado. O dentista é, em princípio, pela natureza da atividade desenvolvida, um profissional liberal, em razão do que a existência de relação de emprego com subordinação jurídica ao empregador deve ser objeto de prova robusta, não se podendo esquecer que fraude não se presume. Não logrou a demandante demonstrar ocorrência de vício de consentimento na relação mantida entre as partes, tampouco prestação de serviços nos moldes consolidados. Nesse ramo de atividade é possível a prestação dos serviços por contrato de trabalho ou de forma autônoma, dependendo da existência ou não de subordinação jurídica, a qual se revela pela submissão do empregado ao poder diretivo, disciplinar e fiscalizador do empregador. Na hipótese dos autos, perfeitamente possível a parceria denunciada na defesa, eis que a clínica reclamada fornece o local com infra-estrutura necessária para o desenvolvimento da atividade econômica, responsabilizando-se o profissional autônomo pela prestação de serviços contratada.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido da coexecutada pessoa física de levantamento de bloqueios incidentes sobre suas contas bancárias. Inconformismo, sob alegação de impenhorabilidade dos valores, já que constituiriam ganhos de profissional autônomo (médica veterinária). Não acolhimento. Documentação apresentada (extratos bancários) não comprova que os valores bloqueados são provenientes de contraprestação pecuniária pela prestação de serviços como profissional liberal. Ausência de enquadramento claro no disposto no CPC, art. 833, IV. Indícios de outras fontes de renda, tais como participação societária na pessoa jurídica coexecutada (posto de combustíveis). Decisão mantida. Recurso não provid

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. Transporte e descarga de grãos. Caminhão próprio. Profissional autônomo. Inexistência de relação de trabalho. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência. Aplicação da Súmula 363/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. ADVOGADO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DESPROVIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EM PRESTÍGIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça ao recorrente. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO POR PROFISSIONAL DE ARQUITETURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PROSPERA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL. RRT JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO INDICA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR COMO PROFISSIONAL LIBERAL, O QUE, EM TESE, JUSTIFICARIA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PELAS VISTORIAS REALIZADAS, MAS SIM COMO PROFISSIONAL CONTRATADO POR EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PROJETO. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE FAZ PROVA UNILATERAL, PORQUANTO DELA SEQUER CONSTA QUALQUER RESPOSTA POR PARTE DO SUPOSTO CONTRATADO, ALÉM DE NÃO CONSTAR QUAL SERIA A REMUNERAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Recolhimento em atraso, incidência de juros moratórios e multa moratória. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por profissional autônomo, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora configurada - Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Produtor rural. Atividade especial. Profissional autônomo. Segurado especial. Comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange fundamento essencial do acórdão atacado. Súmula 283/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das provas que embasariam o pedido de concessão do benefício de aposentadoria pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Cumprimento de sentença. Gratuidade da Justiça indeferida ao exequente.

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuições. Recolhimento em atraso, incidência de juros e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. Lei 8.213/91, art. 96, IV.

«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por profissional autônomo, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora configurada - Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN E TAXA DE FISCALIZAÇÃO- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESERÇÃO- PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- OCORRÊNCIA- PROFISSIONAL AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA- EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PROFESSOR- COMPROVAÇÃO- FATO GERADOR- NÃO OCORRÊNCIA- BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES-IRRELEVÂNCIA- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO-SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Deve ser suscitada preliminar de não conhecimento do recurso, quando a parte não efetua o preparo do recurso, mesmo sendo devidamente intimado.2.Deve ser confirmada a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a ação executiva em razão da inocorrência de fato gerador, por comprovar que durante o período de 2013 a 2016 não houve registro de responsabilidade técnica, sendo irrelevante o fato de que não tenha dado baixa no cadastro municipal de contribuintes.... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 

Penhora on line. Conta corrente de profissional autônomo. Executado comprovou que o crédito existente na sua conta possui natureza salarial. Circunstância que atrai a incidência do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade verificada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. DESEMBARQUE DE CARGA. ÁREA COM FENOS EMPILHADOS. QUEDA DE FARDOS DE FENOS SOBRE O MOTORISTA PROFISSIONAL. FRATURA DE FEMUR. INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CAUSA MORTIS E O EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA NO EMPILHAMENTO DE FARDOS DE FENO. RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que tenha ocorrido um acidente em área de desembarque de carga da contratante, objeto de contrato de transporte, o falecimento do motorista profissional autônomo se deu pela ocorrência de infarto agudo do miocárdio superveniente, sem nexo de causalidade entre o evento e a «causa mortis, de modo que indevida a indenização pleiteada. ... (Continua)

31 - TRT3 Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador autônomo. Acidente. Tomador de serviços. Responsabilidade civil.

«A natureza autônoma na prestação de serviços não tem o condão de afastar, por si só, eventual responsabilidade civil do tomador na hipótese de acidente ocorrido pelo profissional por ele contratado durante a execução de sua atividade profissional. O dever da redução dos riscos no local de trabalho, previsto no inciso XXII do CF/88, art. 7º, não se restringe ao trabalhador empregado, mas beneficia a todos os trabalhadores urbanos e rurais. Evidenciada nos autos a contratação por uma paróquia de profissional autônomo para a execução de pintura em caráter eventual, sem a caracterização de celebração de contrato de empreitada, competia à reclamada cumprir fielmente as normas de segurança no local do trabalho, mormente quando verificado pelos elementos dos autos que o trabalho não era desenvolvido com ampla autonomia, mas por meio da observância de orientações e ingerência da tomadora. Destarte, são cabíveis as reparações indenizatórias decorrentes do acidente sofrido pelo autor, quando constatada a conduta omissiva da tomadora no sentido de promover as medidas de proteção necessárias à redução dos riscos inerentes à atividade profissional contratada, assim como da lesão sofrida e do nexo causal com o trabalho desempenhado (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Profissional autônomo - Exercícios de 2011 a 2013 e 2015. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer inocorrência do fato gerador. Juntada de documento confirmando que não foram emitidas Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs em nome da excipiente, entre os anos de 2011 e 2020. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. RENDIMENTOS, BENS E DÍVIDAS DE BAIXO VALOR. DEFERIMENTO DA BENESSE. MÉRITO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.076 DO COLENDO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS QUE ADMITEM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - ISS sobre serviço de profissional autônomo (advogado) - Exercícios de 2003 a 2005 - Sentença de procedência - Cabimento - Fato gerador do tributo não comprovado - Lançamento efetuado com base em simples cadastro municipal - Impossibilidade - Ausência de prova pela Municipalidade da efetiva prestação de serviço pelo executado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... (Continua)

35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei SP 11.275/2002. Profissional autônomo de segurança comunitária. 3 - Norma que institui registro de pessoas que exerçam determinada ocupação, sob condições, dispõe sobre direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União. Precedentes. 4 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) o § 2º da Lei SP 11.275/2002, art. 2º; (b) a locução «e Agente de Segurança Comunitária para Guardas de Rua, constante do caput da Lei SP 11.275/2002, art. 4º, in fine; (c) o item 8 do § 1º da Lei SP 11.275/2002, art. 4º; e (d) a expressão [...]e, no caso de Agente de Segurança Comunitária, deverá ser de propriedade do próprio agente, esta integrante da Lei SP 11.275/2002, art. 5º, in fine.

36 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2019 e 2020. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito. Prova de ausência de prestação do serviço como profissional autônomo (telefonista), no período declinado nas CDAs, durante o qual a executada manteve vínculo empregatício com outras empresas. Ônus sucumbenciais devidos pelo Município, por ter oferecido resistência à pretensão da executada. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ADICIONAL DE TARIFA (TAC) CONDICIONADA AO PESO DA ENCOMENDA (ACIMA DE 10KG). EMBARGOS À MONITÓRIA. PROVA INSUBSISTENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. VALOR ADICIONAL A PARTIR DA 26ª ENCOMENDA COM PESO SUPERIOR A 10KG. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que comprovada a entrega de encomendas a partir da 26ª encomenda, não é devido o valor adicional previsto no contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, quando não apresentada prova hábil da implementação da condição a ela vinculada, consistente no fato de que as encomendas deveriam ter peso entre 10.1Kg e 20KG, desmerecendo guarida o pedido monitório. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Expedição, a pedido do interessado, de precatório relativo aos honorários advocatícios em favor do profissional autônomo (pessoa física), em razão da prioridade cronológica para recebimento (verba de natureza alimentar e em favor de idoso). Regime de retenção na fonte do imposto de renda. Aplicação da alíquota prevista para pessoa jurídica. Impossibilidade de aplicação do regime misto.

«1 - A decisão monocrática consignou que o CPC/2015, prever, art. 85, § 15 que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária). ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Consultório médico. Profissional autônomo. Inscrição. Cancelamento. Prazo. Prestação de serviços. Presunção. Taxa de fiscalização e vistoria. Possibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade do procedimento administrativo. Inocorrência. Ausência de intimação da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do crédito tributário. Irrelevância, no caso concreto em face da constituição anterior dos créditos tributários. Notificação do lançamento. Desnecessidade.

«A Taxa de Fiscalização de Atividades, bem como o ISS, são tributos de lançamento direto, com previsão em lei, sendo prescindível a instauração de regular procedimento administrativo, na medida em que o lançamento é automático, bem como dispensável a prévia notificação da contribuinte. Tratando-se de cobrança de créditos tributários anteriores ao pedido de cancelamento da inscrição junto ao cadastro do ISS, e sendo este posterior ao ajuizamento da execução, irrelevante a ausência de intimação da decisão que indeferiu tal pedido, tendo em vista que já constituídos os créditos quando efetuado o pedido de cancelamento CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE PROFISSIONAL AUTÔNOMO, EXERCENDO A FUNÇÃO DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE RETRATAM SUA CARÊNCIA ECONÔMICA MOMENTÂNEA. O ACESSO À JUSTIÇA É DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL, NA FORMA DO CF/88, art. 5º, LXXIV. QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE PRESUME, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVER-SE O BENEFÍCIO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43/TJRJ E NA FORMA DO ART. 100 CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

41 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres 1) recusa do juízo na produção de prova testemunhal solicitada pela parte. Existência de relevantes elementos de convicção nos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa. A recusa do magistrado em produzir prova testemunhal, sob o fundamento de os demais elementos de convicção dos autos terem se revelado suficientes ao seu convencimento, em especial o depoimento pessoal do autor, não configura cerceamento de defesa. Em nome da celeridade, e desde que presentes outros subsídios embasadores, resta facultado ao juízo a livre condução do processo, com o indeferimento de provas desnecessárias ou impertinentes. Inteligência dos arts. 131, do CPC/1973, e 765, da CLT. 2). Contratação de transportador autônomo de carga. Observância das regras insertas na Lei 11.442/07. Fraude trabalhista não caracterizada. A Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, instituiu a atividade de transportador autônomo de carga. Tac, assim considerada a pessoa física que tenha como atividade profissional o transporte rodoviário de cargas, ser proprietária de ao menos um veículo automotor de carga, e ainda a comprovação de experiência mínima de três anos na atividade ou a aprovação em curso específico. Ao admitir esse tipo de profissional, a empresa contratante assume um vínculo de natureza comercial, desde que observada a regulamentação celetista quanto aos requisitos do liame de emprego, regra geral para a admissão de qualquer empregado. Evidenciado no caso concreto a lisura na contratação do profissional autônomo, não há que se falar em vínculo empregatício. Recurso desprovido.

42 - TRT2 Relação de emprego. Securitário. Corretor de seguros. Licitude da contratação. Vínculo de emprego não reconhecido. O reconhecimento do vínculo empregatício apenas poderá ocorrer quando comprovado o preenchimento dos requisitos da pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica (artigo 3º do Consolidado), de forma cumulativa, ou seja, a ausência de um descaracteriza o vínculo empregatício. O corretor de seguros, pela natureza da atividade desenvolvida, é um profissional autônomo, podendo atuar como pessoa física ou jurídica, sendo que o Lei 4594/1964, art. 17, b, veda que o corretor de seguros seja empregado de empresa de seguros. Na hipótese dos autos, não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento e vislumbrando-se que o reclamante tinha plena ciência da modalidade de contratação e aceitou tal condição, inexistiu o animus contrahendi, isto é, o propósito de trabalhar para outrem como empregado.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRMENTO -

Execução fiscal - ISS. Profissional autônomo. Exercícios de 2007 a 2011. Decisão que rejeitou exceção por inadequação da via. Alegação de que jamais exerceu a profissão no Município. Descabimento. Lançamento de ofício do tributo com base em informações prestadas pelo contribuinte. Ausência de baixa na inscrição junto ao Fisco. Não demonstrada a ausência de fato gerador. Presunção de legitimidade da CDA não afastada. Matéria que demanda dilação probatória. Recurso não provido... (Continua)

44 - TRT4 Corretor de seguros. Relação de emprego entre o reclamante e o banco reclamado. Reconhecimento.

«A corretagem de seguros nas dependências de agência bancária e para clientes da instituição que compõe grupo econômico com a demandada que contratou o trabalhador, mesmo que na condição de profissional autônomo, caracteriza a realização de atividade fim do banco para o qual são prestados os serviços, impondo-se reconhecer a existência da relação empregatícia e a condição de bancário. Recurso provido. [...]... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário. Produtor rural. Atividade especial. Profissional autônomo. Segurado especial. Comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange fundamento essencial do acórdão atacado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das provas que embasariam o pedido de concessão do benefício de aposentadoria pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ; b) «Outrossim, nota-se que a parte recorrente não atacou o fundamento do acórdão objurgado no sentido de que, na qualidade de empregador rural, o contribuinte pessoa física, além das contribuições previdenciárias sobre sua produção rural, deve recolher contribuições individuais, o que faz incidir a Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Recurso especial. Embargos a execução fiscal. Entidade de assistência médica. Contribuição social. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Incidência sobre o total das remunerações ou retribuições pagas. Dedução da parcela custeada pelo usuário. Impossibilidade. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - A contribuição social prevista no Lei Complementar 84/96, art. 1º, I é devida pelas empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Dano material. Pensão mensal. Indexação ao salário mínimo. Não-cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Profissional autônomo. Inexistência de vínculo empregatício. 13º salário e gratificação de férias. Exclusão. Julgamento extra petita. Danos morais. Correção monetária. Súmula 352/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos à Execução - ISSQN do exercício de 2002 - Associação sem fins lucrativos que congrega instituições de autogestão em saúde, realizando apenas atividades em benefícios de seus associados/filiados - Exigência de tributo que incide sobre serviço prestado por empresa ou profissional autônomo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 8º, vigente à época - Embargante que não se enquadra no conceito de empresa, não sendo, portanto, contribuinte do imposto sobre serviço de qualquer natureza - Sentença reformada - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

49 - TJMG Isenção de ipva. Direito tributário. Ipva. Isenção. Prestação de serviços de táxi. Falecimento do permissionário. Transmissão automática da permissão aos herdeiros. Impossibilidade. Ausência de requerimento administrativo. Não atendimento aos requisitos legais de isenção. Manutenção da sentença

«- Conforme entendimento tradicional da doutrina, oriundo da interpretação das normas pertinentes, a permissão de serviço público tem natureza intuitu personae, extinguindo-se com a morte do permissionário, na ausência de quaisquer previsões normativas em contrário. Por via de consequência, falecendo o permissionário que prestava serviços de táxi no município, seus herdeiros não adquirem automaticamente permissão para continuar exercendo a função do de cujus. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário profissional autônomo e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Elementos dos autos, ademais, não prestigiando a alegação de pobreza. Extratos bancários mostrando creditamento de valores no período de janeiro e maio de 2024, mediante inúmeras transferências «pix e «TED, cuja média mensal corresponde a quatro salários mínimos. Autor que, curiosamente, não apresenta o extrato referente ao mês de abril, o que faz presumir estar ele pretendendo ocultar do juízo sua real situação econômico-financeira. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz.