Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando o desbloqueio de 70% do montante objeto de constrição em cumprimento de sentença. Sustenta a empresa agravante que os documentos apresentados pelo executado não comprovam a prestação de serviços como profissional autônomo, bem como que o valor objeto de constrição não estava depositado em caderneta de poupança, razões pelas quais requer a revogação da liminar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela provisória parcialmente concedida em agravo de instrumento, no sentido de desbloquear 70% do montante constrito em desfavor do executado, deve ou não ser revogada. III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido em parte, pois a decisão agravada teve como fundamento apenas o CPC, art. 833, IV, que trata da impenhorabilidade de ganhos de trabalhador autônomo, nada dispondo a respeito da hipótese prevista no CPC, art. 833, X, que trata de quantia depositada em caderneta de poupança.4. A decisão agravada reforçou a verossimilhança da narrativa do executado, o qual demonstrou ter recebido R$ 20.000,00 pela prestação de serviço autônomo de transporte.5. Não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório no agravo interno, o que afastou a imposição de multa à agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido em parte e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, 833, IV, e CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)