Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252) e ADPF 324. Prestação de serviços na empresa contratante por profissional autônomo. Corretor de imóveis. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente.

1. O tema de fundo, referente à prestação de serviços na empresa contratante por profissional autônomo corretor de imóveis com CRECI, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema 725 da Sistemática da Repercussão Geral, na ADPF 324, na ADC 48 e na ADI 5625. 2. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente.... (Continua)