Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO/ MEI. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de que o agravante não apresentou, no prazo fixado, os documentos requisitados para comprovação da hipossuficiência. O agravante, profissional autônomo e registrado como MEI, apresentou declaração de imposto de renda que indica rendimentos mensais inferiores ao mínimo existencial. Postula a concessão da gratuidade para viabilizar o acesso ao Judiciário em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)