Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN FIXO - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ JUNTO AO MUNICÍPIO - ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO PELA PARTE EXECUTADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote