procurador do municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogado. Mandato. Petição recursal subscrita por procurador do município. Procuração. Desnecessidade.

«1. É dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Embargos à execução. Citação. Advogado. Mandato. Procurador municipal. Desnecessidade de poderes especiais para receber citação em nome do Município. CPC/1973, arts. 12, II e 38.

«Da exegese do CPC/1973, art. 12 verifica-se não ser necessária a concessão de poderes especiais ao procurador do Município para receber a citação em nome da Municipalidade. (...) verifica-se que inexiste qualquer previsão no CPC/1973, art. 38, no sentido da exigência de poderes especiais para o procurador do município receber a citação, ao contrário do que entendeu o Tribunal Estadual, numa interpretação extensiva do referido dispositivo. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Recurso extraordinário subscrito apenas por procurador do município. Ausência de assinatura do prefeito. Ilegitimidade. 4. A legitimidade ativa para a propositura da ação direita de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do prefeito municipal, e não do procurador do município. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Recurso extraordinário subscrito apenas por procurador do município. Ausência de assinatura do prefeito. Ilegitimidade. 4. A legitimidade ativa para a propositura da ação direita de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do prefeito municipal e não do procurador do município. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Mandato. Advogado. Petição recursal subscrita por procurador do Município. Procuração. Desnecessidade.

«1. A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. ... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Regularidade de representação processual. Recurso de revista interposto por fundação municipal subscrito por procurador do município constituído pela reclamada mediante a outorga de mandato válido.

«O recurso de revista interposto pela Fundação Municipal de Saúde estava subscrito por Procurador do Município de Teresina constituído nos autos pela própria reclamada mediante a outorga de mandato válido, razão pela qual não há falar em irregularidade de representação processual e em contrariedade à OJ 318 desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. COBRANÇA IPTU ANOS 2000; 2001; 2004; 2005; 2006; 2008;2009; 2010 E 2012. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. RECURSO DO EXEQUENTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO QUE HOUVE EQUÍVOCO DA PROCURADORIA EIS QUE AINDA PERSISTE DÉBITO EXEQUENDO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DOS ANOS 2010 E 2012. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA COBRANÇA DE DÍVIDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTOGO 141 DO CTN. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CONFORME art. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUÍVOCO MANIFESTO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - STJ Processual civil. Apelação. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. Intimação pessoal do procurador do município. Determinação do juízo de primeiro grau. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado aos autos. Tempestividade.

1 - A Procuradoria do Município não goza da prerrogativa de intimação pessoal, sua intimação ocorre por publicação no órgão oficial. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Representação processual. Município de Marília. Arguição de vício na representação processual do opoente. Descabimento, em se tratando de representação por Procurador do Município.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de execução fiscal ajuizada em face da empresa Cursos de Línguas Know-How Ltda. visando à cobrança de créditos tributários relativos à Taxa de Inspeção Sanitária (INSAN) dos exercícios de 2008 a 2011. ... (Continua)

11 - TRT4 Recurso ordinário município de [...]. Ausência de instrumento de mandato. Identificação do procurador apenas pelo número da oab. Recurso inexistente.

«O recurso ordinário firmado por procurador que não possui instrumento de mandato juntado aos autos e não é identificado como Procurador do Município, mas apenas pelo número de inscrição na OAB, é considerado inexistente. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 436/TST. [...]... (Continua)

12 - TJSP Mandato. Procuração. Recurso de apelação subscrito por procurador do município, o que dispensa a juntada de procuração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar arguida pelo apelado rejeitada.

13 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência de indicação da condição de procurador municipal do subscritor do recurso. Súmula 436/TST.

«Constatado que o subscritor do Recurso de Revista não informa, no momento da interposição do referido Recurso, sua condição de procurador do Município, mas apenas o número da sua OAB, verifica-se a irregularidade de representação, a teor do item II da Súmula 436/TST. ... (Continua)

14 - TJMG Nomeação e posse em cargo público. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada. Concurso público para provimento do cargo de procurador do município de nova lima. Ausência de prova inequívoca da existência de cargos vagos. Indeferimento da medida de urgência

«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/97, que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, não se reveste de caráter irreversível a medida que objetiva a prorrogação do prazo de validade do concurso público ou a nomeação da parte autora ao cargo. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Procurador do município. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende à fazenda municipal. Agravo interno do município de bonito/PE e outro a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior já firmou a orientação de que a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgRg no RMS 123.766/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04/05/2011; AgRg no Ag. 11.156.197/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 26/08/2010; AgRg no Ag. 1958.650/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 06/08/2009; e AgRg no AgRg no REsp. 1489.226/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 30/09/2004. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Configurada. Petição recursal subscrita por procurador do município. Procuração. Desnecessidade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. No julgamento do Agravo Regimental, a Turma não apreciou o argumento relativo ao erro material da decisão monocrática - Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão. É necessário corrigir o vício e, como consequência, reconhecer a ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 730. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Constitucional. 3 - Recurso extraordinário subscrito apenas por procurador do município. Ausência de assinatura do prefeito. Ilegitimidade. 4 - A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do prefeito do município e não do seu procurador. 5 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária

18 - TJSP Seguridade social. Funcionário público municipal. Inativo. Revisão de aposentadoria. Propositura por Procurador do Município aposentado. Capacidade postulatória. Existência. Hipótese em que a ação foi ajuizada posteriormente à aposentadoria, de maneira que o impedimento não o atinge, haja vista que não mais exerce cargo de que decorra incompatibilidade com a advocacia contra a Fazenda Pública. Preliminar afastada.

19 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Compensação. Admissibilidade. Os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nos embargos à execução não constituem direito autônomo do procurador do município, mas integram o patrimônio público, sendo legítima, portanto, sua compensação com o crédito objeto de execução. Decisão de rejeição dos embargos reformada. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR MUNICIPAL -

Pretensão do apelante à nomeação ao cargo de Procurador do Município de São José do Rio Preto - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital (duas vagas) - Surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, que não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, sendo necessário se demonstrar a preterição arbitrária e imotivada do candidato - Inteligência do Tema 784, de 18/04/2.016, do STF - Não comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública - Apelante aprovado no concurso na 5ª colocação, sendo que apenas os 2 primeiros colocados foram nomeados - Desistências dos candidatos classificados na 3ª e 4ª posições do certame que foram feitas a pedido do próprio apelante e diretamente para ele - Apelante que tenta manipular, por conta própria, a sua classificação no certame, alegando ter sido preterido, quando, na verdade, sequer deveria ter sido ele o próximo nomeado no concurso, mas sim o candidato aprovado em 3º lugar - Falta de nomeação que não corresponde a preterição arbitrária e imotivada, sendo necessária a demonstração da impreterível necessidade de ocupação da vaga almejada e da disponibilidade orçamentária do Município - Existência de disponibilidade orçamentária que não restou suficientemente demonstrada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 99.448,00, em 12/05/2.022), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)