Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Configurada. Petição recursal subscrita por procurador do município. Procuração. Desnecessidade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. No julgamento do Agravo Regimental, a Turma não apreciou o argumento relativo ao erro material da decisão monocrática - Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão. É necessário corrigir o vício e, como consequência, reconhecer a ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 730. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)