1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Prerrogativas processuais. Intimação pessoal. Extensão às procuradorias estaduais. Impossibilidade.

«I - As Procuradorias Estaduais não possuem a prerrogativa da intimação pessoal, salvo exceção prevista na Lei 6.830/1980, art. 25. Precedente: EDcl no REsp. [jurnum=221652/STJ exi=1] Acórdão/STJ,[/jurnum] Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 05/12/2005. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote