1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
Ocorrência. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição quinquenal ante a paralisação do feito por prazo superior a 05 anos. Violação ao disposto no CPC, art. 10 e § 4º do CTN, art. 40. Necessidade de oportunizar manifestação da fazenda a fim de aferir a existência de causa de interrupção da prescrição. Existência de nulidade. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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2 - TJSP RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. SUPRESSÃO DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
Ocorrência. Decisão que reconheceu corretos os cálculos apresentados pelo Ministério Público sem a oitiva da parte contrária. Violação ao disposto no CPC, art. 10. Necessidade de oportunizar manifestação do particular a fim de permitir a impugnação dos cálculos. Existência de nulidade. Decisão anulada. Recurso provido... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, não pode o julgador proferir decisão sobre a qual não foi concedido às partes, oportunidade para se manifestar. ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA.
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5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO. CONTRADITÓRIO. DECISÃO. SURPRESA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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6 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE ADOÇÃO. RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO E INATIVAÇÃO DO CADASTRO JUNTO AO SNA. DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA CASSADA.
1. No CPC, art. 10 está insculpido o princípio de vedação de decisão surpresa, segundo o qual o «juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. «ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA.
1. O art. 10 do CPC estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.
i. caso em exame ... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM TESE JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Insolvência Civil, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, IV, do CPC, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça. Sustenta ter cumprido as determinações judiciais de apresentação de documentos, em especial extratos bancários, alegando ter informado todas as contas utilizadas. Insurge-se contra a decisão sob o argumento de que o Juízo utilizou relatório do SISBAJUD sem oportunizar sua manifestação, violando o contraditório e o princípio da não surpresa. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITABIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - OFENSA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
- Éindispensável que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito de fundamentos sobre os quais a decisão judicial será embasada, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e da cooperação processual. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada com o objetivo de obter contrato de financiamento firmado entre as partes, para verificar taxas e juros incidentes. A extinção baseou-se na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE. DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A autora ajuizou ação de repactuação de dívida, alegando superendividamento, requerendo a readequação dos seus débitos e a limitação dos descontos em folha a 30%. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Extinção do processo. Abandono de causa. Ausência. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atualização do endereço. Parte. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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17 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÚMERO DO CONTRATO DIVERSO DO CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Os arts. 9º e 10 do Código Processual Civil consolidam o princípio da não surpresa ao prever que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação prévia.... ()
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18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
