Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Insolvência Civil, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, IV, do CPC, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça. Sustenta ter cumprido as determinações judiciais de apresentação de documentos, em especial extratos bancários, alegando ter informado todas as contas utilizadas. Insurge-se contra a decisão sob o argumento de que o Juízo utilizou relatório do SISBAJUD sem oportunizar sua manifestação, violando o contraditório e o princípio da não surpresa. ... (Continua)