Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE ADOÇÃO. RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO E INATIVAÇÃO DO CADASTRO JUNTO AO SNA. DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA CASSADA. 

1. No CPC, art. 10 está insculpido o princípio de vedação de decisão surpresa, segundo o qual o «juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ... (Continua)